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pdf Proposição de Lei Nº 013-2023

Em Proposições de Leis 2023 147 downloads

Denomina Bem Público Municipal que menciona e dá outras providências.

pdf Proposição de Lei Nº 018-2023

Em Proposições de Leis 2023 146 downloads

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 725, de 15 de dezembro de 2022 que especifica e contém outras providências.

pdf Proposição de Lei Nº 017-2023

Em Proposições de Leis 2023 150 downloads

Concede reajuste de vencimento aos profissionais do magistério que especifica, e dá outras providências.

pdf Proposição de Lei Nº 016-2023

Em Proposições de Leis 2023 143 downloads

Aprova o Regularment Geral do 10º Concurso de Qualidade do Café Natural do Município de Alto Caparaó e dá outras providências.

pdf Proposição de Lei Nº 015-2023

Em Proposições de Leis 2023 150 downloads

Autoriza o Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 40.000,00, destinado a realização de despesas com o Fundo Municipal do Turismo e Manutenção das atividades com a Polícia Cívil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

pdf Proposição de Lei Nº 014-2023

Em Proposições de Leis 2023 142 downloads

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.

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Endereço

Av. Pico da Bandeira nº 922
Alto Caparaó - Cep 36979-000

Informações

Segunda a Sexta de12h00 às 18h:00
Telefone: (32) 3747-2639 / 3747-2697
Email: ccaparao@yahoo.com.br