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pdf Proposição de Lei Nº 001-2023

Em Proposições de Leis 2023 358 downloads

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Proíbe o uso de "linguagem neutra" ou "linguagem não-binária" nas Instituições de ensino do Município de Alto Caparaó.

pdf Proposição de Lei Nº 006-2023

Em Proposições de Leis 2023 459 downloads

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Dá nova redação ao artigo 186 e 187 da Lei Municipal nº 114 de 07 de agosto de 2000 que "Institui o Código de Postura do Município de Alto Caparaó" e dá outras providências.