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pdf Proposição de Lei Nº 028-2023

Em Proposições de Leis 2023 299 downloads

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Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2023, dando novaÂ redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 725, de 15 de
dezembro de 2.022 que especifica e contém outras providências.

pdf Proposição de Lei Nº 027-2023

Em Proposições de Leis 2023 304 downloads

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a AbrirÂ no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Alto Caparaó – MG para o Exercício de 2023, Crédito Adicional Especial Suplementar para implementação da captação de recursos oriundos da Lei Complementar Federal n° 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo e dá outras providencias.