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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Proposições de Leis 2016

Documentos

pdf Proposição de Lei Nº 571-2016

335 downloads

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 334/2009 e dá outras providências

pdf Proposição de Lei Nº 570-2016

328 downloads

Concede reajuste de vencimentos para o pessoal efetivo e comissionado do magistério público municipal e dá outras providências

pdf Proposição de Lei Nº 569-2016

308 downloads

Denomina Bem Público Municipal que menciona e dá outras providências

pdf Proposição de Lei Nº 568-2016

336 downloads

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna e dá outras providências.

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Av. Pico da Bandeira nº 922
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Segunda a Sexta de12h00 às 18h:00
Telefone: (32) 3747-2639 / 3747-2697
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