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Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Projetos de Leis 2019

Documentos

pdf Projeto de Lei Nº 014-2019

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Altera dispositivos da legislação Municipal referente ao período aquisitivo de férias prêmio e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Nº 011-2019

165 downloads

Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º, do artigo 100, da Contituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, e dá outras providências.

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