Leis Ordinárias 2025 - Câmara Municipal de Alto Caparaó - MG

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pdf Lei Ordinária Nº 794/2025

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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS IMPRÓPRIAS EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO QUE TRANSPORTAM CRIANÇAS, POPULARMENTE CONHECIDO "TRENZINHO DA ALEGRIA", BEM COMO EM QUALQUER EVENTO INFANTIL REALIZADO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ-MG".

pdf Lei Ordinária Nº 793/2025

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"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA."

pdf Lei Ordinária Nº 792/2025

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"REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO"

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Endereço

Av. Pico da Bandeira nº 922
Alto Caparaó - Cep 36979-000

Informações

Segunda a Sexta de12h00 às 18h:00
Telefone: (32) 3747-2639 / 3747-2697
Email: ccaparao@yahoo.com.br

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