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Delimita o perímetro urbano, autoriza urbanização e dá outras providências.
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Dá nova redação aos § § 1º e 2º e acrescenta os § § 4º e 5º ao Art. 263 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Autoriza o poder Executivo a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e toma outras providências.
Dispõe sobre os prazos da Lei Complementar 101/2000
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Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2003/2005
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2002.
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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Caparaó - MG, de suas Autarquias e Fundações Públicas
Altera a Lei Municipal Nº 043/97 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Declara Proteção Ambiental Especial à Árvore que especifica.
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Altera o inciso II e a alínea b, do artigo 7º da Lei Municipal n.º 095/99 de 21 de Junho de 1999
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Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar a APAE de Manhumirim e dá outras providências.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa-Escola"
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Alto Caparaó-MG
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Autoriza o Município de Alto Caparaó a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências
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Altera a Lei Municipal n.º 092/99 que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Evangélica de Alto Caparaó-MG
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Dispõe sobre a revogação da Lei que concede Cestas Básicas aos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Autoriza a contratação de Medico para o P.S.F (Programa de Saúde Familiar) e dá outras providências
Av. Pico da Bandeira nº 922Alto Caparaó - Cep 36979-000
Segunda a Sexta de12h00 às 18h:00Telefone: (32) 3747-2639 / 3747-2697Email: ccaparao@yahoo.com.br