Leis Complementares 2020 - Câmara Municipal de Alto Caparaó

Acesso à informação

Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2020

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 032-2020

431 downloads

Baixar (pdf, 4.03 MB)

Altera a Lei Complementar nº 024/2015 que 'Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública prestado aos contribuintes do Município de Alto Caparaó/MG' e dá outras providências.

logo rodape

Endereço

Av. Pico da Bandeira nº 922
Alto Caparaó - Cep 36979-000

Informações

Segunda a Sexta de12h00 às 18h:00
Telefone: (32) 3747-2639 / 3747-2697
Email: ccaparao@yahoo.com.br