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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 030-2019

379 downloads

Modifica a Lei Municipal 114/00 Código de Postura do Município de Alto Caparaó.

pdf Lei Complementar Nº 029-2019

380 downloads

Altera dispositivos da legislação municipal referente ao período aquisitivo de férias prêmio e dá outras providências

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Endereço

Av. Pico da Bandeira nº 922
Alto Caparaó - Cep 36979-000

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Segunda a Sexta de12h00 às 18h:00
Telefone: (32) 3747-2639 / 3747-2697
Email: ccaparao@yahoo.com.br