Decretos Legislativos 2025 - Câmara Municipal de Alto Caparaó

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pdf Decreto Legislativo Nº 001/2025

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Revoga o art. 3° do Decreto n° 980/2021, na parte em que suspende os prazos do processo legislativo e, consequentemente, revoga a sanção executiva de 11 de janeiro de 2022, para o fim de não promulgar a Lei Municipal n° 697/2022.

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