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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 463/2012

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 457/2012.

 

“Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 390/2011

      e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME,  SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1°. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 390/2011, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2011.

 

 

Art.  2°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Alto Caparaó, 04 de setembro de 2012.

 

Marcos Rodrigues Bezerra

Presidente da Câmara

 

 

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