SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 457/2012.
“Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 390/2011
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 390/2011, com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2011.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Caparaó, 04 de setembro de 2012.
Marcos Rodrigues Bezerra
Presidente da Câmara
