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PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 462/2012 DA LEI MUNICIPAL N °370/2010.

“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 370/2010 e dá outras providências”.

 

 

O Povo do município de Alto Caparaó, por seus representantes eleitos para a Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,sanciono  a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. A Unidade de Saúde que está sendo construída no Córrego do Fama situado no Município de Alto Caparaó - MG passa vigorar com a seguinte redação “Unidade Básica de Apoio PSF I e II José Sales Pechara”.

 

 

Parágrafo Único. A denominação se manterá mesmo na alteração ou ampliação do referido local.

 

Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Alto Caparaó, 04 de setembro de 2012.

 

 

 

Marcos Rodrigues Bezerra

Presidente da Câmara

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