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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 458 de 19 de junho de 2012.

“Denomina bem público Municipal que

                                                                                          menciona e dá outras Providências.”

 

 

 

O Povo do município de Alto Caparaó, por seus representantes eleitos para a Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono  a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. O Prédio que abriga o Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Noemia de Oliveira Emerich”, situado na Avenida Felipe Garcia Heiderich nº 294, Bairro Serra Monte – Alto Caparaó/MG, passa denominar-se “ PRÉDIO JOSÉ VICENTE TAVARES SOBRINHO”.

 

Parágrafo Único. A denominação se manterá mesmo na alteração ou ampliação do referido local.

 

Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

Alto Caparaó, 19 de junho de 2012.

 

 

 

 

 

_____________________________________

Marcos Rodrigues Bezerra

Vereador Presidente

 

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