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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 453 DE 19 DE JUNHO /2012.

PROPOSIÇÃO DE  LEI  Nº 453 DE 19 DE JUNHO /2012.

 

“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVAM, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, nas normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e legislações complementares, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do município de ALTO CAPARAÓ, relativo ao exercício financeiro de 2013, que compreendem:

 

I -     As prioridades e as metas da Administração Municipal;

 

II -    A organização e a estrutura dos orçamentos;

 

III -  As diretrizes gerais para a administração Pública Municipal;

 

IV -  As disposições sobre alterações da Legislação Tributária;

 

V -   As disposições Finais.

 

 

CAPÍTULO I

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2013, em consonância com as diretrizes definidas pelo Plano de Ação Governamental, Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e legislação complementar, a:

 

I – Construção e ampliação de prédios escolares;

 

II - Manutenção preventiva, recuperação, pavimentação e calçamento, das vias urbanas visando a regulamentação urbana e ambiental do Município;

 

III - Otimização do sistema de saúde municipal;

 

IV - Garantir aos alunos da rede municipal melhores condições de ensino com a ampliação das políticas compensatórias através de Programas Sociais / Bolsa Família, combate ao trabalho infantil e redução do absenteísmo;

 

V - Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio, dando prioridades à atenção e proteção ao idoso, segurança alimentar e abertura do debate democrático sobre as ações desenvolvidas pela Prefeitura na área social, buscando resgatar os direitos sociais dos cidadãos, aquisição de terreno para exposição de feira livre;

 

VI - Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, com o objetivo de aumentar o nível de emprego buscando consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentável, organização de local público para prova de café;

 

VII - Melhoria e expansão do atendimento ao cidadão;

 

VIII - Modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária do Município;

 

IX – Realização de campanhas nos diversos bairros da cidade, levantando o montante arrecadado em cada bairro e aplicação desse montante no próprio bairro, com o intuito de conscientizar a população da importância e obrigatoriedade de se pagar os impostos municipais;

 

X - Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para permanecer dentro dos limites legais, realizar concurso público nas áreas que se fizerem necessárias e reformular as leis relativas ao servidor público que se fizerem necessárias;

 

XI - Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação, valorização e desenvolvimento gerencial do servidor público;

 

XII - Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas;

 

XIII - Modernização através da aquisição de móveis, utensílios, veículos e equipamentos;

 

XIV - Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa;

 

XV - Ampliação e melhoria do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão;

 

XVI - Manutenção dos convênios existentes, bem como a realização de novos com outras esferas de Governo;

 

XVII – Reposição das perdas inflacionárias, dentro das possibilidades financeiras do Município e dos limites de gasto estabelecidos por lei;

 

XVIII – Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.

 

 

 

Política de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 

I - Estimular a erradicação do analfabetismo;

 

II- Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a qualidade do ensino municipal;

 

III- Distribuição de material e merenda escolar;

 

IV- Acabar com o trabalho infantil, dando incentivos e condições as famílias carentes de manterem seus filhos na escola;

 

V - Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais;

 

VI - Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades de forma a assegurar o acesso à escola e diminuir os índices de analfabetismo, repetência e evasão;

 

VII - Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a Emenda Constitucional n;º 14/96;

 

VIII - Consolidar a Política de Educação Infantil em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das crianças;

 

IX – Oferecimento de educação especial em classes, escolas regulares ou em instituições especializadas para tal;

 

X – Oferecimento da educação para jovens e adultos, destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental;

 

XI - Construção, ampliação e reforma de prédios escolares;

 

XII - Treinamento e aperfeiçoamento do corpo docente;

 

XIII - Desenvolver ações com vistas à ampliação e melhoramento do transporte escolar;

 

XIV – Ampliação da Biblioteca Municipal;

 

XV – Desenvolver ações com vistas ao apoio e incentivo à leitura em todo o Município;

XVI – Desenvolver ações com vistas ao apoio e incentivo a Projetos de Informática;

XVII – Aquisição de Equipamentos e veículos para os serviços de Educação;

 

XVIII – Apoiar o esporte de adolescentes, jovens e adultos, em escolinhas de futebol, com a construção, ampliação e reforma de campos, quadras esportivas, fornecimento de material esportivo, etc.;

 

 

 

Política de Saúde e Assistência Social

 

I - Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenham maior produtividade e melhoria nos serviços prestados;

 

II - Aquisição de equipamentos e veículos para os Serviços de Saúde;

 

III - Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes comunitários de saúde;

 

IV - Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais mais carentes;

 

V - Desenvolvimento de ações com vistas à assistência médica através do PAC’S.

 

VI – Ampliação, reformas e manutenção das unidades de saúde;

 

VII – Ampliação da farmácia do Posto de Saúde;

 

VIII – Ampliação do Centro de referência em Saúde Mental;

 

IX – Ampliação das ações estratégicas mínimas de Atenção Básica nos controles da tuberculose, diabetes, eliminação da hanseníase, saúde bucal, saúde da criança e saúde da mulher;

 

X – Capacitação de profissionais de todos os níveis para atuação em ações e serviços de saúde e gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

XI – Ampliação e melhoria dos Programas de Saúde da Família – PSF e Agentes Comunitários de Saúde – PAC´s;

 

XII – Fortalecimento da rede municipal de saúde.

 

XIII - Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor qualidade no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão;

 

XIV – Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da política municipal de habitação;

 

XV - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;

 

XVI - Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.

 

 

Política de Desenvolvimento Urbano

 

I - Elaboração da política de saneamento, pavimentação e calçamento de ruas, definindo diretrizes que subsidiem a Administração Pública Municipal no trato com das ações relacionadas ao saneamento básico;

 

II - Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a devolução dos resíduos como matéria-prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura;

 

 

 

Política de Agricultura

 

I – Implantação de programas de apoio ao pequeno produtor rural com distribuição de sementes selecionadas, apoio com máquinas, incentivo à Piscicultura, Fruticultura, à Agroindústria como fonte de renda familiar e desenvolvimento do Turismo Rural;

 

II – Exposição Agropecuária para mostra agrícola e pecuária, bem como confraternização do homem do campo;

 

III – Ampliar e fortalecer o atendimento ao homem do campo;

 

IV- Manter em constante conservação as estradas do Município.

 

 

Política de Turismo e Meio Ambiente

 

I – Apoio e incentivo ao Turismo Ecológico no Município e região, com a preocupação de preservação do meio ambiente;

 

II – Preservação das bacias hidrográficas por meio de planejamento da utilização da água, bem como preocupação com as pequenas nascentes de água;

 

III – Divulgação de informações educativas sobre problemas ambientais;

 

IV - Ampliar e fortalecer a política ambiental no Município;

 

V – Instalação de Serviço de Coleta e tratamento de Lixo;

 

VI – Ampliação da Rede de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

 

VII – Incentivar e promover eventos em todo o Município, visando o incremento do turismo;

 

VIII – Desenvolver ações de fortalecimento e ampliação do esporte e turismo no Município;

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º - O Projeto de Lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e será constituído de:

 

I - Orçamento Fiscal, compreendendo:

 

a)      - o orçamento da administração direta;

 

b)      - subvenções econômicas para as empresas controladas;

 

c)      - planos de aplicação dos fundos municipais;

 

II - Conteúdo e forma que se trata o art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/64;

 

III - Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e Emenda Constitucional nº 14/96;

 

IV - Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000;

 

V - Tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários determinados pela Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei Complementar nº 101, além de outros demonstrativos de alocação de recursos públicos.

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

 

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal:

 

I - Dar precedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2013, no âmbito do Poder Executivo, aos programas estruturais e prioritários, detalhados no Plano Plurianual;

 

II - Gerar superávit suficiente com vistas a manter o equilíbrio operacional no exercício financeiro de 2013.

 

 

 

EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013 será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 6º - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso:

 

I - Pessoal e encargos sociais;

 

II - Juros e encargos da dívida;

 

III - Outras despesas correntes;

 

IV - Investimentos;

 

V - Amortização da dívida, e

 

VI - Inversões financeiras.

 

Art. 7º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 8º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

 

Art. 9º - Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução os últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes.

 

§ 1º - Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a lei orçamentária anual não conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.

 

§ 2º - A lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 2013, e far-se-á consoante as exigências da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e normas complementares.

 

§ 3o - As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores às despesas de capital.

 

 § 4º - A lei Orçamentária consignará os recursos necessários para atender  às despesas decorrentes da implantação dos planos de carreira do servidor e da ampliação do quadro de servidores em virtude de acréscimo de serviços ou programas sociais municipais.

 

§ 5º - O montante consignado na proposta orçamentária para custeio e investimentos da Câmara Municipal de Alto Caparaó obedecerá ao disposto da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e Emenda Constitucional nº. 58/2009 artigo 29 A.

 

Art. 10 - As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender:

 

I - ao pagamento de pessoal e encargos sociais;

 

II - à manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

III - à manutenção dos programas de saúde;

 

IV - ao fomento à agropecuária;

 

V - aos recursos para a manutenção da atividade administrativa operacional;

 

VI - ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;

 

VII - à contrapartida de programas pactuados em convênio;

 

VIII - fomento à agricultura visando o incentivo ao micro e pequeno produtor rural.

 

Parágrafo Único – Os recursos constantes nos incisos I, II, III, V e VI terão prioridade sobre qualquer outro.

 

Art. 11 - Constituem as receitas do município aquelas provenientes:

 

I - dos tributos e taxas de sua competência;

 

II - cobrança de dívida ativa;

 

 

III - de atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a ser executadas pelo município;

 

IV - de transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;

 

V  - de empréstimos  e  financiamentos  com  prazo  superior ao

exercício e vinculados a obras e serviços públicos;

 

VI - de empréstimos por antecipação de receita orçamentária;

 

VII - receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal.

 

Art. 12 - Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando-se em conta:

 

I - a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2013;

 

II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas;

 

III - a receita de serviços quando este for remunerado;

 

IV - a projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal, com base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes políticos;

 

V - a importância das obras para a população;

 

VI - o patrimônio do município, suas dívidas e encargos.

 

Art. 13 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

 

Art. 14 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas respeitando-se as disposições do art. 169 da Constituição da República e da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único - Mediante disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o Município, no decorrer do exercício de 2013:

 

I - criar, extinguir ou transformar cargos, empregos ou funções, de forma a aperfeiçoar a forma de prestação de serviços pelos poderes públicos;

 

II - alterar a estrutura de carreira e a política de remuneração dos servidores públicos de ambos os poderes, inclusive mediante reajuste do vencimento, objetivando garantir a justa contraprestação pelos serviços prestados.

 

Art. 15 - As propostas parciais do Poder Legislativo, para fins de consolidação do projeto de lei de orçamento do Município, serão enviadas à Prefeitura Municipal de Alto Caparaó, até o dia 31 de julho de 2012, caso contrário serão mantidos os mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2011.

 

Parágrafo Único - As despesas com pessoal e total da Câmara Municipal obedecerão ao disposto na Constituição Federal e na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

 

Art. 16 - Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:

 

I  - dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores e não concluídas;

 

II  -  dotações com recursos vinculados;

 

III - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

 

IV - alterar qualquer dotação com percentual superior a 10 % (dez por cento).

 

Art. 17 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 18 - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem cumpridos no exercício financeiro de 2013, será observado o seguinte:

 

I - os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;

 

II - os novos projetos serão programados se:

 

a - comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

 

b - não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

 

III - as contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelas previstas e não cumpridas no orçamento do Município para 2012.

 

Art. 19 - A despesa total com pessoal obedecerá ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 20 - A Reserva de Contingência - RC será destinada ao atendimento:

 

a -  de Passivos Contingentes - PC;

 

b -  de outros riscos fiscais imprevistos;

 

c  -  de outros eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 21 - O montante da RC – Reserva de Contingência será de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL.

 

Art. 22 - A forma de utilização da Reserva de Contingência - RC será estabelecida através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 23 - A elaboração orçamentária para o exercício de 2013, em cumprimento as Portarias SOF/MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, adotará nova estrutura para as classificações orçamentárias da despesa para fins de acompanhamento dos programas municipais:

 

I - Classificação Institucional por órgão, unidade orçamentária e unidade administrativa;

 

II - Classificação Funcional por função, subfunção, programa, atividade, projeto, subatividade e subprojeto;

 

III - Classificação Econômica por categoria econômica, grupos de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e itens de despesa.

 

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

a - Classificação Institucional - é básica para estabelecer a responsabilidade administrativa na formulação, execução e controle dos orçamentos: demonstra os gastos correspondentes a cada organismo público no orçamento.

 

b - Classificação Funcional - servirá como agregador dos gastos público por área de ação governamental nas três esferas. Trata-se de uma classificação independente dos programas.

 

 

b.1 - Função - representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Expressa a alocação de recursos para cumprimento de uma política.

 

b.2 - Subfunção - representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público. Na nova classificação a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

 

b.3 - Programa - é um instrumento da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que visam a um objetivo comum preestabelecido, procurando solucionar um problema  ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.

 

b.4 - Atividade- é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

 

b.5 - Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

 

b.6 - Operação Especial: são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Representam basicamente o detalhamento da função “Encargos Especiais".

 

 

CAPÍTULO IV

 

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 24 - O Executivo poderá enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei sobre a matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao ajustamento a Leis Complementares e Resoluções Federais, observando:

 

I - Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

 

II - Quanto ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de Lei Complementar Federal ou de Resolução do Senado Federal;

 

III - Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, a adequação da legislação municipal aos comandos da Lei Complementar Federal e a mecanismos que visem à modernização e à agilidade de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;

 

IV - Quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;

 

V - A instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos, em decorrência de revisão da Constituição federal;

 

VI - O aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;

 

VII - A aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitórios da prática de infração à legislação tributária;

 

VIII - O aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime da carga tributária.

 

 

 

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  Art. 25 - A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:

 

I - Proceder a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;

 

III - Proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

 

IV - Designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 26 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo:

 

I - abrir créditos suplementares ao orçamento de 2013, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa prevista, utilizando para isso o excesso de arrecadação efetivamente realizado no exercício;

 

II - anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento de 2013 até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa prevista, com exceção daquelas previstas para pagamento da dívida municipal e as previstas para contrapartida de programas pactuados em convênio, como recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais;

 

III - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada para o exercício de 2013.

 

Art. 27 - Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

§ 1º - Acompanharão os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.

 

§ 2º - Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.

 

§ 3º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receita para o exercício.

 

Art. 28 - Para fins de execução orçamentária, considera-se despesa irrelevante aquela que não apresente caráter finalístico no cumprimento das atribuições específicas de cada órgão e entidade do Município, no limite da dispensa de licitação.

 

Art. 29 - O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer transferências, nos termos do art. 25  da Lei Complementar 101/00, observando o interesse do Município.

 

Art. 30 - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresenta a estimativa da renúncia de receita correspondente e/ou as despesas programadas que serão anuladas, bem como o interesse público da medida.

 

Art. 31 - O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções sociais, a serem executados por entidade de direito privado, mediante ajuste, desde que seja da conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura;

 

II - Não tenham débitos na prestação de contas de recursos anteriores.

 

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular dos dois últimos anos, emitida no exercício financeiro de 2013 por autoridade local e comprovante de mandato de sua diretoria.

 

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante ajuste, a qualquer título, prestarão contas, com a finalidade de provar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 32 - Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata o art. 4º, I, "b", da Lei Complementar nº 101/00 serão processados mediante os seguintes procedimentos operacionais:

 

I - Revisão  física  e  financeira  contratual,  adequando-se  aos limites definidos por órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município formalizadas pelo respectivo adiantamento contratual;

 

II - Contingenciamento do saldo da Nota de Empenho a liquidar ajustando-se à revisão contratual determinada no inciso anterior.

 

Art. 33 - O critério para limitação dos valores financeiros da Câmara Municipal de que trata o art. 9º da Lei Complementar 101/00, levará em consideração as medidas contingenciadoras do Executivo constantes do art. 36.

 

Art. 34 - A exclusão da limitação de empenho de que trata o art. 9º, § 2º da Lei Complementar nº 101/00, obedecerá à seguinte hierarquização dos recursos públicos:

 

I - Investimentos do Orçamento;

 

II - Obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente;

 

III - Serviços de terceiros e encargos administrativos;

 

IV - Despesa com pessoal e encargos patronais.

 

Art. 35 - O controle de custos por programa de trabalho levará em consideração a economicidade e a efetividade social mensurada por metas físicas e financeiras, mediante a execução física dos instrumentos jurídicos firmados.

 

Art. 36 - Ao projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ser apresentadas emendas que aumentem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

 

I - Recursos vinculados;

 

II - Contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município;

 

III - Recursos destinados a serviços da dívida, despesas com pessoal e encargos sociais;

 

Art. 37 - Ao projeto de Lei Orçamentária Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.

 

 

 

Art. 38 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagens ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 39 - Se a lei orçamentária não for sancionada até o final do exercício financeiro de 2012, sua programação, até sua sanção, poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por mês.

 

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

ALTO CAPARAÓ, 19 DE JUNHO DE 2012.

 

 

 

 

MARCOS RODRIGUES BEZERRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Sra. Presidente da Câmara,

Srs. Vereadores,

 

          O presente PROJETO DE LEI dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013.

 

          O Projeto ora remetido à apreciação de Vossas Excelências, traça as balizas nas quais o orçamento geral do Município, a ser oportunamente submetido à vossa apreciação, deverá observar quando da sua elaboração.

 

          Através das linhas traçadas pela Lei de Diretrizes Orçamentária é que se concretizará, no orçamento municipal, a previsão da execução de programas e metas contidos no Plano Plurianual. Assim, a LDO aponta a concretização dos objetivos da Administração Pública Municipal, contidos no PPA, para o ano seguinte, que será consolidado na Lei Orçamentária Anual. Vale ressaltar, ainda, que na LDO estão previstas as políticas públicas municipais a serem adotadas de forma que se busque a efetiva realização das metas contidas no PPA e a maneira pela qual essa realização se dará de forma que todas as normas aplicáveis à administração pública, em especial aquelas destinadas aos municípios, sejam obedecidas no decorrer das ações públicas municipais.

 

          Dessa forma, o Projeto epigrafado deverá ser objeto de apreciação por parte deste Poder com prioridade na tramitação, posto que no mesmo estão presentes os interesses maiores de nosso Município.

 

           O Projeto de Lei em tela tem o objetivo de cumprir o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica Municipal, a Lei 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas que disciplinam a matéria, tendo sido elaborado de conformidade com as diretrizes das referidas legislações.

 

           Assim, diante da autoridade que são dotados Vossas Exas., o Executivo Municipal, confia na aprovação do projeto de lei por esta Egrégia Casa Legislativa, na forma regimental.

 

Diante do exposto, Senhores Legisladores, peço o empenho de Vossas Senhorias, na apreciação e aprovação do presente projeto de Lei.

Conto com a aprovação de todos, unanimemente.

 

ALTO CAPARAÓ, 30 DE ABRIL DE 2012.

 

Atenciosamente,

 

 

JOSÉ JACOMEL JÚNIOR

Prefeito Municipal

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