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RESOLUÇÃO N. 003/2012

RESOLUÇÃO N. 003/2012, DE 21 DE MAIO DE 2012.

 

“Aprova as contas municipais de Alto

Caparaó do exercício de 2010 e dá

outras providências”.

 

O povo do Município de Alto Caparaó, por seus representantes eleitos para a Câmara Municipal, em cumprimento o que determina o artigo 44 da Lei Complementar n. 102/08, de 18.01.2008,

CONSIDERANDO o aporte nesta Câmara Municipal da intimação n. 925/2012 – Coordenadoria de Apoio à 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que referida intimação veio acompanhada das notas taquigráficas do relatório referente ao Processo n. 842293 (Prestação de Contas Municipal), 2ª Câmara, sessão realizada no dia 06/10/2011;

CONSIDERANDO que referidas notas trazem o relatório e manifestação do iminente conselheiro Relator/Auditor Hamilton Coelho manifestando-se em apertada síntese da seguinte forma:

“(...) voto pela emissão do parecer prévio pela aprovação das contas prestadas pelo Sr. José Jacomel Junior, gestor e ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Alto Caparaó, relativas ao exercício de 2010, (...)”.

CONSIDERANDO que o voto do Excelentíssimo Senhor Relator/Auditor foi acompanhado pelos igualmente iminentes conselheiros Sebastião Helvecio e Mauri Torres e Conselheiro Eduardo Carone Costa

CONSIDERANDO que foram respeitados os limites legais de aplicação quanto à Educação, Saúde e Pessoal e que foram sanadas as irregularidades apontadas nas folhas 04/05, como expõe as folhas  08 e 92.

 

aprovam a seguinte RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º. As contas prestadas pelo Executivo Municipal de Alto Caparaó, através do Prefeito Municipal Sr. José Jacomel Junior, referente ao exercício financeiro de 2010, foi APROVADA, acompanhando-se o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo n. 842293 que na folha 93 traz a seguinte redação: Processo sem irregularidades, que passa a fazer parte da presente resolução (ANEXO I).

 

ARTIGO 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

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