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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 511 DE 24 DE JUNHO DE 2014

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 511 DE 24 DE JUNHO DE 2014

 

 

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, consubstanciada na execução, por administração direta, da obra de pavimentação, rede pluvial e meio fio em vias do município, com recursos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de Governo, repassados através do Convênio nº. 223/2014 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os seguintes profissionais:

 

I – 02 (dois) Calceteiro, com remuneração mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II – 05 (cinco) Auxiliares de Serviços Gerais, com remuneração e carga horária fixadas na Lei Municipal nº. 216/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura de Alto Caparaó.

 

§ 1o - O contrato de que trata esta Lei terá natureza de direito administrativo, sob regime jurídico estatutário, e o contratado será equiparado ao servidor público para todos os fins de Direito, exceto para os relativos exclusivamente à carreira, sendo vedada a contagem do tempo do contrato para fins de concessão de quaisquer adicionais.

 

§ 2o - A contratação será feita pelo prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis pelo prazo estritamente necessário para a conclusão da obra.

 

§ 3º - A função a ser desempenhada pelo contratado, assim como a habilitação exigida para a função são as fixadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - O contratado será selecionado através de processo seletivo público simplificado, de acordo com a necessidade do andamento da obra, segundo os critérios fixados na Lei Municipal no 287/2008.

 

 

 

 

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos da Dotação Orçamentária nº. 0211.1545105802.127.3449051.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Alto Caparaó, 24 de junho de 2014.

 

 

 

 

OSMAR LÚCIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

  

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CALCETEIRO

 

OBJETIVO: Exercer as atividades correspondentes ao seu ofício, especificamente na obra de pavimentação com recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de Governo, repassados através do Convênio nº. 223/2014.

 

Descrição detalhada das tarefas que compõem a Função

  • Realizar a execução, manutenção e recuperação de logradouros públicos com pedras, bloquetes de cimento, sextavados ou poliédricos, preparando e nivelando o piso e utilizando as ferramentas apropriadas.
  • Assentar paralelepípedos para definição do meio-fio, assim como cuidar de sua reparação e conservação.
  • Zelar pela higiene e limpeza do local de trabalho.
  • Observar as normas de segurança.
  • Zelar pelas ferramentas e instrumentos de trabalho.
  • Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, por determinação superior.

 

RECRUTAMENTO: Processo seletivo público simplificado.

ESCOLARIDADE: Elementar e experiência comprovada na área.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

PROJETO DE LEI Nº. ____/2014

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

 

O Projeto de Lei que ora se propõe, dispõe sobre a contratação temporária para o atendimento das necessidades de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

 

Como é do conhecimento dos nobres vereadores, a Prefeitura Municipal recebeu os recursos oriundos do Convênio nº. 223/2014, cujo objetivo é a execução de rede pluvial, pavimentação e meio fio em vias públicas municipais. Referida obra será executada de forma direta, sendo um caso típico que enseja a contratação temporária prevista no dispositivo legal citado no parágrafo anterior, pois as contratações acontecerão pelo prazo previsto para execução da obra.

 

O pagamento do profissional contratado será realizado com os recursos financeiros do próprio convênio, o que não trará maiores despesas para o município, não gerando qualquer impacto financeiro significativo à folha de pagamentos. Em razão da proximidade do período eleitoral, em que é vedada a contratação de pessoal, e, diante da necessidade de conclusão do convênio, sob pena de devolução dos recursos financeiros sem utilização, o que é contrário ao interesse público, requeiro, na forma regimental, a tramitação do presente projeto de lei em regime de urgência.

 

Desta forma, contamos com a contribuição dos Ilustríssimos Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, apresentando, na oportunidade, votos de especial apreço e distinta consideração.

 

Atenciosamente,

 

 

 

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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