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PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 504 DE 20 DE MAIO DE 2014

 PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 504 DE 20 DE MAIO DE 2014

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir dotações orçamentárias com fichas específicas no orçamento fiscal da despesa aprovado para o exercício de 2014 no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências”.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

 

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser destinado ao projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser destinado ao projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), conforme código, título, denominação, fonte de recursos e valor da despesa abaixo:

 

Classificação Contábil

Descrição da Conta

Valor da Despesa (R$)

002.

002.04

002.04.04

002.04.04.124

002.04.04.124.0020.

002.04.04.124.0020.2.003

3.1.9.0.04

Prefeitura Municipal de Alto Caparaó

Controle Interno

Administração

Controle Interno

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Manutenção atividades Controle Interno

Contratação por tempo determinado

 

 

 

 

 

 

15.000,00

 

Total

15.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º - Para acobertar as despesas das dotações mencionadas no artigo anterior serão utilizados recursos autorizados no orçamento de 2013, na seguinte classificação orçamentária:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte:

 

Classificação Contábil

Valor da Despesa

(R$)

002.04.04.124.0020.2.003 3.1.9.0.1.1 - Ficha 21

15.000,00

TOTAL

15.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Alto Caparaó, 20 de maio de 2014.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OSMAR LÚCIO DE SOUZA

 

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Senhor Presidente,

 

Nobres Edis.,

 

 

 

O presente PROJETO DE LEI visa abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com vistas a adequar as classificações orçamentárias de despesas no Orçamento Municipal aprovado para o exercício financeiro de 2014.

 

 

 

A abertura de crédito se destina a novos programas, discriminado por seus elementos de despesa com pessoal, material e outras. É criado para atender ao objetivo não previsto no orçamento e conseqüentemente necessário ao Poder Público e aos Munícipes.

 

 

 

A Lei 4.320/164 (Lei do Orçamento) consta em seu Art. 40 a Abertura de Créditos Adicionais, autorizando despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento/Programa. O Art. 41 desta mesma Lei classifica os Créditos Adicionais, no que diz respeito às imprevisões orçamentárias.

 

 

 

Os créditos solicitados se referem às despesas mais específicas que não foram classificadas no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, das quais necessitamos para que as classificações orçamentárias das despesas realizadas sejam adequadas e atendam ao disposto na Portaria que define a forma de classificação orçamentária.

 

 

 

Como pode ser observado pelos Nobres Edis pelo Orçamento Programa/2014 – Plano de Contas às anulações feitas foram de parte de recursos das dotações, com o objetivo de que nenhuma dotação fosse anulada totalmente. Além disso, não foi anulado qualquer programa ou atividade prevista no Orçamento, somente inserimos novas classificações em programas e atividades já existentes com vistas a adequar a classificação de despesas. Dessa forma há plena cobertura do Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017, para abertura do referido Crédito.

 

 

 

Como o Art. 167 da nossa Carta Maior requer autorização Legislativa para abertura de créditos, dirigimos a esta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

Diante do exposto, Senhores Legisladores, peço o empenho de Vossas Senhorias, na apreciação e aprovação do presente projeto de Lei.

 

 

 

Conto com a aprovação de todos, unanimemente.

 

 

 

Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, aos 20 de Março de 2014

 

 

                                                                             Atenciosamente,

como o Art. 167 da nossa Carta Maior requer autorização Legislativa para abertura de créditos, dirigimos a esta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

 

 

 

 

JOSÉ GOMES MONTEIRO

 

Prefeito Municipal

 

Administração 2013/2016

 

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), a ser destinado a atender a subvenção à APAE- Manhumirim/MG e ao projeto de Ampliação e reforma do Centro de Saúde Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

 

 

 

Ampliação e reforma do Centro de Saúde Municipal:

 

 

 

Cód. despesa     Ficha  Título e Denominação     Valor da despesa

 

13       Saúde e Saneamento

 

13.75       Saúde

 

13.75.428     Assistência Médica e Sanitária

 

13.75.428.1053    Ampliação e reforma do Centro de Saúde Municipal

 

4.1.1.0    259  Obras e instalações                    R$ 40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 504 DE 20 DE MAIO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir dotações orçamentárias com fichas específicas no orçamento fiscal da despesa aprovado para o exercício de 2014 no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

                                              

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser destinado ao projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser destinado ao projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), conforme código, título, denominação, fonte de recursos e valor da despesa abaixo:

Classificação Contábil

Descrição da Conta

Valor da Despesa (R$)

002.

002.04

002.04.04

002.04.04.124

002.04.04.124.0020.

002.04.04.124.0020.2.003

3.1.9.0.04

Prefeitura Municipal de Alto Caparaó

Controle Interno

Administração

Controle Interno

Fiscalização Financeira e Orçamentária

Manutenção atividades Controle Interno

Contratação por tempo determinado                                                                                 

 

 

 

 

 

 

15.000,00

 

Total

15.000,00

                                                                                                                                                                                                                                                                      

 

 

Artigo 2º - Para acobertar as despesas das dotações mencionadas no artigo anterior serão utilizados recursos autorizados no orçamento de 2013, na seguinte classificação orçamentária:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte:

Classificação Contábil

Valor da Despesa

(R$)

002.04.04.124.0020.2.003 3.1.9.0.1.1 - Ficha 21

15.000,00

TOTAL

15.000,00

 

 

 

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Alto Caparaó, 20 de maio de 2014.

 

 

 

 

 

OSMAR LÚCIO DE SOUZA

                                                   Presidente da Câmara

 

 

 


 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

         Senhor Presidente,

         Nobres Edis.,

 

O presente PROJETO DE LEI visa abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com vistas a adequar as classificações orçamentárias de despesas no Orçamento Municipal aprovado para o exercício financeiro de 2014.

 

A abertura de crédito se destina a novos programas, discriminado por seus elementos de despesa com pessoal, material e outras. É criado para atender ao objetivo não previsto no orçamento e conseqüentemente necessário ao Poder Público e aos Munícipes.

 

A Lei 4.320/164 (Lei do Orçamento) consta em seu Art. 40 a Abertura de Créditos Adicionais, autorizando despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento/Programa. O Art. 41 desta mesma Lei classifica os Créditos Adicionais, no que diz respeito às imprevisões orçamentárias.

 

Os créditos solicitados se referem às despesas mais específicas que não foram classificadas no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, das quais necessitamos para que as classificações orçamentárias das despesas realizadas sejam adequadas e atendam ao disposto na Portaria que define a forma de classificação orçamentária.

 

Como pode ser observado pelos Nobres Edis pelo Orçamento Programa/2014 – Plano de Contas às anulações feitas foram de parte de recursos das dotações, com o objetivo de que nenhuma dotação fosse anulada totalmente. Além disso, não foi anulado qualquer programa ou atividade prevista no Orçamento, somente inserimos novas classificações em programas e atividades já existentes com vistas a adequar a classificação de despesas. Dessa forma há plena cobertura do Plano Plurianual - Quadriênio 2014-2017, para abertura do referido Crédito.

 

Como o Art. 167 da nossa Carta Maior requer autorização Legislativa para abertura de créditos, dirigimos a esta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Diante do exposto, Senhores Legisladores, peço o empenho de Vossas Senhorias, na apreciação e aprovação do presente projeto de Lei.

 

Conto com a aprovação de todos, unanimemente.

 

         Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, aos 20 de Março de 2014

 

Atenciosamente,

como o Art. 167 da nossa Carta Maior requer autorização Legislativa para abertura de créditos, dirigimos a esta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei. 

 

 

JOSE GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

Administração 2013/2016

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), a ser destinado a atender a subvenção à APAE- Manhumirim/MG e ao projeto de Ampliação e reforma do Centro de Saúde Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

 

Ampliação e reforma do Centro de Saúde Municipal:

 

Cód. despesa     Ficha  Título e Denominação     Valor da despesa

13       Saúde e Saneamento

13.75       Saúde

13.75.428     Assistência Médica e Sanitária

13.75.428.1053    Ampliação e reforma do Centro de Saúde Municipal

     4.1.1.0    259  Obras e instalações                    R$ 40.000,00

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