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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 20 DE MAIO DE 2014

 

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 20 DE MAIO DE 2014.

 

 

“Altera a Lei Complementar Municipal no 004/2000 – Código de Posturas do Município de Alto Caparaó, e dá outras providências”.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

           

 

Art.1o – A Lei Complementar Municipal no 004/2000 – Código de Posturas do Município de Alto Caparaó, passa a vigorar acrescida do art. 230-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 230-A - Ao longo das faixas de domínio público das estradas municipais da zona rural, principais ou vicinais, é obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 10 (dez) metros de cada lado.”.

 

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Alto Caparaó, 20 de maio de 2014.

 

 

 

 

Osmar Lúcio de Souza

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM AO PROJETO DE

LEI COMPLEMENTAR Nº. ____/2014

 

 

 

          Senhor Presidente,

          Senhores Vereadores.

 

 

O presente Projeto de Lei tem por fim instituir uma área “non aedificandi” nas estradas da zona rural do Município.

 

Tal providência é importante para normatizar o afastamento das construções na zona rural, próximas às estradas principais e vicinais, à vista da ocorrência de diversas construções praticamente no limite lateral da estrada, procedimento que traz muitos transtornos e reclamações.

 

Os mesmos proprietários que constroem sem nenhum recuo, depois se veem em situação desconfortável e indesejada, principalmente em relação à segurança de suas habitações e deles próprios. 

 

            No caso do presente projeto de lei, apenas estamos sacramentando disposições da legislação federal e estadual, posto que as estradas da União e dos Estados em geral já possuem esta limitação administrativa e, apesar de o Código de Posturas Municipal estabelecer afastamentos frontais, sempre prevaleceu o entendimento de que o mesmo se aplicaria exclusivamente aos imóveis urbanos, pelo que, pretendemos pacificar a questão através deste projeto.

           

            Na expectativa de ter o presente Projeto de Lei aprovado pelo Ilustre Presidente e demais Edis desta Casa Legislativa.

 

Na oportunidade, renovo protestos de alta estima e elevada consideração.

 

Alto Caparaó, 27 de fevereiro de 2014

 

 

 

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

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