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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 508 DE 20 DE MAIO DE 2014

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 508 DE 20 DE MAIO DE 2014.



“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Alto Caparaó, e dá outras providências”.


             A Câmara Municipal de Alto Caparaó, por seus legítimos representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMAD, com o objetivo de planejar, integrar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável no Município.

 

Art. 2º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMAD, terá como órgão gestor a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer e funcionará com a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgão Central: a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer, com a atribuição de planejar, executar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento sustentável no Município;

II - Órgão Normativo, Deliberativo e Fiscal: o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, com a atribuição de licenciar, normatizar, assessorar, estudar e propor diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável do Município, com representação da sociedade civil e do Poder Público;


Art. 3º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, parte integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMAD.

§ 1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA será gerenciado pelo Órgão Central do SISMAD, mediante critérios de aplicação dos recursos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA;

§ 2º - O FMMA será destinado exclusivamente à execução da Política Ambiental. 

§ 3º - Constituem recursos do FMMA:

I - dotação orçamentária;

II - taxas de Licenças Ambientais previstas em Lei;

III - arrecadação de multas pelo descumprimento da legislação ambiental;

IV - transferências da União, do estado ou de outras entidades públicas ou privadas;

V - doações e recursos de outras origens.


Art. 4º - O Executivo Municipal tomará as providências necessárias à adequação da legislação municipal existente às normas e Leis ambientais estaduais e federais, no prazo de 90 (noventa dias), a partir da data da promulgação da presente Lei;


Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar convênios de cooperação técnica e administrativa com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD, com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, com o Instituto Estadual de Floresta - IEF, com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Companhia de Policiamento Florestal, visando ao licenciamento ambiental e a correspondente fiscalização, bem como a interação com as normas e princípios que regem o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISMANA.


Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para implementação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município.



Art. 7º - A fiscalização ambiental será exercida pelo Órgão Normativo, Deliberativo e Fiscal, obedecidas as diretrizes e normas por ele determinadas.


Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.


Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Alto Caparaó, 20 de maio de 2014.

 

 


OSMAR LÚCIO DE SOUZA

Presidente de Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº ____/2014

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos a apreciação desta casa, tem como objetivo criar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SISMAD no Município de Alto Caparaó.

O SISMAD tem como objetivo planejar, integrar e coordenar as ações relativas ao Meio Ambiente necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município.

Vossas excelências, com certeza, detêm o conhecimento da enorme importância desse projeto. Nosso Município é área de preservação ambiental e dispõe de uma enorme beleza natural, que precisa ser cuidada e preservada.

O SISMAD prevê uma atuação conjunta da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte, Cultura e Lazer com o CODEMA, conselho normativo, deliberativo e fiscalizador, que tem entre suas atribuições o poder de autorizar ou não intervenções diretas ao meio ambiente, de forma a causar o menor impacto possível na natureza.

Desta forma, solicito que os nobres Edis analisem e aprovem o presente projeto de lei na forma regimental.

 

Atenciosamente,

 

JOSE GOMES MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

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