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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 503 DE 20 DE MAIO DE 2014

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 503 DE 20 DE MAIO DE 2014.

 

 

“Cria os cargos de provimento efetivo que menciona, altera o quadro de pessoal da Lei Municipal n°. 216/2005 e da Lei Municipal nº. 320/2009, e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que passam a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 216/2005, conforme Anexo I, parte integrante da presente Lei:

 

I – 01 (um) cargo de Agente de Saúde Pública, símbolo de vencimento CE-II, que passa a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, atribuições fixadas conforme Anexo IV, da Lei Municipal no 216/2005.

 

II – 01 (um) cargo de Fiscal de Obras e Posturas, símbolo de vencimento CE-III, que passa a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, atribuições fixadas conforme Anexo IV, da Lei Municipal no 216/2005.

 

III – 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo, símbolo de vencimento CE-III, que passam a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, atribuições fixadas conforme Anexo IV, da Lei Municipal no 216/2005.

 

IV – 01 (um) cargo de Operador de Máquina, símbolo de vencimento CE-IV, que passa a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, atribuições fixadas conforme Anexo IV, da Lei Municipal no 216/2005.

 

Art. 2º. Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo, que passa a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 320/2009, conforme Anexo II, parte integrante da presente Lei:

 

I – 02 (dois) cargos de Especialista de Ensino, nível de vencimento II, que passam a ser parte integrante do Anexo II – Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei Municipal no 320/2009, atribuições fixadas conforme Anexo V, da Lei Municipal no 320/2009.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Alto Caparaó,20 de maio de 2014.

 

 

OSMAR LÚCIO DE SOUZA

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

ANEXO II

DA LEI MUNICIPAL N°. 216/2005

 

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

DENOMINAÇÃO DE CARGOS

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

Auxiliar de Serviços Gerais

50

CE-I

40 horas semanais

Servente Escolar

45

CE-I

40 horas semanais

Agente de Saúde Pública

05

CE-II

40 horas semanais

Auxiliar de Odontologia

10

CE-II

30 horas semanais

Auxiliar de biblioteca

04

CE-II

30 horas semanais

Assistente Administrativo

10

CE-II

40 horas semanais

Assistente de Creche

04

CE-II

30 horas semanais

Auxiliar Técnico da Educação Básica

06

CE-III

30 horas semanais

Escriturário

09

CE-III

40 horas semanais

Auxiliar de Enfermagem

08

CE-III

30 horas semanais

Motorista

26

CE-III

40 horas semanais

Fiscal Tributário

03

CE-III

40 horas semanais

Fiscal de Obras e Posturas

02

CE-III

40 horas semanais

Fiscal Sanitário

01

CE-III

40 horas semanais

Auxiliar Administrativo

07

CE-III

40 horas semanais

Operador de Máquinas

08

CE-IV

40 horas semanais

Pedreiro

10

CE-IV

40 horas semanais

Enfermeiro

02

CE-V

40 horas semanais

Controlador Interno

01

CE-V

40 horas semanais

Dentista

03

CE-V

20 horas semanais

Médico

05

CE-VI

20 horas semanais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

ANEXO II

DA LEI MUNICIPAL N°. 320/2009

 

B - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO

FAIXAS DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

NÚMERO

DE CARGOS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

(Horas)

Professor I

I

60

25

Professor II

I

04

25

Monitor Escolar

I

02

25

Especialista de Ensino

II

07

25

 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM AO

PROJETO DE LEI N°_____/2014

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

Encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por finalidade a criação de cargos de provimento efetivo para suprir as necessidades da Administração na prestação dos serviços públicos.

 

Como é do conhecimento dos nobres Edis o último concurso público realizado pela Prefeitura de Alto Caparaó foi em 2008, prorrogado até 2012. Portanto, desde 2013 está sendo realizado processo seletivo simplificado para contratação temporária.

 

O quadro de servidores efetivos da Prefeitura é bem amplo, mas nos últimos anos tivemos algumas aposentadorias e pedidos de exoneração que resultaram na vacância de diversos cargos, como técnico em enfermagem, auxiliar de serviços gerais dentre outros.

 

Neste ano de 2014 iremos realizar concurso público para complementação do quadro efetivo de servidores, serão poucas vagas, mas não podemos continuar realizando contrato temporário, pois a necessidade é contínua.

 

A maioria dos cargos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº. 216/2005 tem vagas suficientes para suprir a necessidade do serviço não sendo necessária a criação.

 

Desta forma, contamos com a contribuição dos Ilustríssimos Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, apresentando, na oportunidade, votos de especial apreço e distinta consideração.

 

Na oportunidade, renovamos a todos os Edis votos de um próspero Ano Novo, repleto de realizações e imbuídos do mais autêntico espírito público.

 

Atenciosamente,

 

 

 

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 503 DE 20 DE MAIO DE 2014.

 

 

“Cria os cargos de provimento efetivo que menciona, altera o quadro de pessoal da Lei Municipal n°. 216/2005 e da Lei Municipal nº. 320/2009, e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que passam a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 216/2005, conforme Anexo I, parte integrante da presente Lei:

 

I – 01 (um) cargo de Agente de Saúde Pública, símbolo de vencimento CE-II, que passa a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, atribuições fixadas conforme Anexo IV, da Lei Municipal no 216/2005.

 

II – 01 (um) cargo de Fiscal de Obras e Posturas, símbolo de vencimento CE-III, que passa a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, atribuições fixadas conforme Anexo IV, da Lei Municipal no 216/2005.

 

III – 02 (dois) cargos de Auxiliar Administrativo, símbolo de vencimento CE-III, que passam a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, atribuições fixadas conforme Anexo IV, da Lei Municipal no 216/2005.

 

IV – 01 (um) cargo de Operador de Máquina, símbolo de vencimento CE-IV, que passa a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, atribuições fixadas conforme Anexo IV, da Lei Municipal no 216/2005.

 

Art. 2º. Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo, que passa a ser parte integrante do Anexo II da Lei Municipal nº 320/2009, conforme Anexo II, parte integrante da presente Lei:

 

I – 02 (dois) cargos de Especialista de Ensino, nível de vencimento II, que passam a ser parte integrante do Anexo II – Quadro de Pessoal do Magistério, da Lei Municipal no 320/2009, atribuições fixadas conforme Anexo V, da Lei Municipal no 320/2009.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Alto Caparaó,20 de maio de 2014.

 

 

OSMAR LÚCIO DE SOUZA

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

ANEXO II

DA LEI MUNICIPAL N°. 216/2005

 

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

DENOMINAÇÃO DE CARGOS

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

Auxiliar de Serviços Gerais

50

CE-I

40 horas semanais

Servente Escolar

45

CE-I

40 horas semanais

Agente de Saúde Pública

05

CE-II

40 horas semanais

Auxiliar de Odontologia

10

CE-II

30 horas semanais

Auxiliar de biblioteca

04

CE-II

30 horas semanais

Assistente Administrativo

10

CE-II

40 horas semanais

Assistente de Creche

04

CE-II

30 horas semanais

Auxiliar Técnico da Educação Básica

06

CE-III

30 horas semanais

Escriturário

09

CE-III

40 horas semanais

Auxiliar de Enfermagem

08

CE-III

30 horas semanais

Motorista

26

CE-III

40 horas semanais

Fiscal Tributário

03

CE-III

40 horas semanais

Fiscal de Obras e Posturas

02

CE-III

40 horas semanais

Fiscal Sanitário

01

CE-III

40 horas semanais

Auxiliar Administrativo

07

CE-III

40 horas semanais

Operador de Máquinas

08

CE-IV

40 horas semanais

Pedreiro

10

CE-IV

40 horas semanais

Enfermeiro

02

CE-V

40 horas semanais

Controlador Interno

01

CE-V

40 horas semanais

Dentista

03

CE-V

20 horas semanais

Médico

05

CE-VI

20 horas semanais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

ANEXO II

DA LEI MUNICIPAL N°. 320/2009

 

B - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

DENOMINAÇÃO

FAIXAS DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

NÚMERO

DE CARGOS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

(Horas)

Professor I

I

60

25

Professor II

I

04

25

Monitor Escolar

I

02

25

Especialista de Ensino

II

07

25

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM AO

PROJETO DE LEI N°_____/2014

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

Encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por finalidade a criação de cargos de provimento efetivo para suprir as necessidades da Administração na prestação dos serviços públicos.

 

Como é do conhecimento dos nobres Edis o último concurso público realizado pela Prefeitura de Alto Caparaó foi em 2008, prorrogado até 2012. Portanto, desde 2013 está sendo realizado processo seletivo simplificado para contratação temporária.

 

O quadro de servidores efetivos da Prefeitura é bem amplo, mas nos últimos anos tivemos algumas aposentadorias e pedidos de exoneração que resultaram na vacância de diversos cargos, como técnico em enfermagem, auxiliar de serviços gerais dentre outros.

 

Neste ano de 2014 iremos realizar concurso público para complementação do quadro efetivo de servidores, serão poucas vagas, mas não podemos continuar realizando contrato temporário, pois a necessidade é contínua.

 

A maioria dos cargos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº. 216/2005 tem vagas suficientes para suprir a necessidade do serviço não sendo necessária a criação.

 

Desta forma, contamos com a contribuição dos Ilustríssimos Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, apresentando, na oportunidade, votos de especial apreço e distinta consideração.

 

Na oportunidade, renovamos a todos os Edis votos de um próspero Ano Novo, repleto de realizações e imbuídos do mais autêntico espírito público.

 

Atenciosamente,

 

 

 

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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