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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 502 DE 08 DE ABRIL DE 2014

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 502 DE 08 DE ABRIL DE 2014

 

 

“Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências”

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVAM, E EU PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SONCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Município de Alto Caparaó será representado por seu Procurador Geral, que poderá, nos termos desta lei, conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido, podendo realizar acordos ou transações, em fase pré-processual ou processual, nas causas de valor até 05 (cinco) salários mínimos.

 

Art. 2º - É vedada a realização de acordo no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - em causas de valor superior a 05 (cinco) salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante excedente;

II - em causas em que se discute qualquer penalidade aplicada a servidor.

 

Parágrafo único - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou transação somente será possível caso a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceda o valor de 05 (cinco) salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante excedente.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Alto Caparaó, 08 de abril de 2014.

 

 

 

OSMAR LÚCIO DE SOUZA

Presidente da Câmara

 

MENSAGEM AO

PROJETO DE LEI N°_____/2014

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

Encaminhamos o presente projeto de lei que “Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências”, que autoriza o Procurador Geral a estabelecer conciliação ou transação nas causas cujo valor não exceda a 05 (cinco) salários mínimos.

 

O referido projeto consiste em exigência decorrente da criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, através da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 em cujo artigo 8º dispõe sobre a necessidade do estabelecimento em lei própria do ente federativo das hipóteses para a realização da transação ou conciliação nas causas em que for parte o Município.

 

Nesse sentido buscamos a efetiva solução de conflitos (litígios) de valores menos expressivos, sem natureza fiscal, medida que revela-se de grande utilidade.

 

Considerando, por fim, que tal iniciativa também atende à solicitação do Conselho de Gestão e Supervisão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cujo ofício segue anexo para conhecimento.

 

Diante do exposto, solicitamos de Vossas Excelências a costumeira atenção na discussão, votação e aprovação da matéria.

 

 

Atenciosamente,

  

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

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