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Proposição de Lei Nº 501 de 20 de Fevereiro de 2014

 

 

Proposição de Lei Nº 501 de 20 de Fevereiro de 2014

 

Autoriza o Poder Executivo a Conceder Revisão Anual nos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais e Dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal APROVAM e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município para o exercício de 2014 em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) conforme dispõe o artigo 2º da Lei Municipal nº. 409 de 04 de Junho de 2012.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2014.

 

Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.

 

Alto Caparaó, 20 de Fevereiro de 2014.

 

Osmar Lúcio de Souza - PT

                                                           Vereador – Presidente

 

              Wilians Valério -PP                                                 Gelvane Barbosa Fernandes –PTB

          Vereador – Vice-Presidente                                                Vereador –1º Secretário                               

 

Izaías Custódio Gomes -PT

Vereador – 2ª Secretário

 

 

Mensagem do Projeto de Lei

Nº 501 de 18 Fevereiro de 2014

 

 

Ilustres Vereadores,

Ilustres Vereadoras,

 

Venho por meio deste propor a esta conceituada Casa de Leis o Projeto de Lei que concede revisão anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral do Município para o exercício de 2014 em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento).

 

A revisão anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo está Prevista na Lei Municipal nº. 409 de 06 de Junho de 2012. A referida revisão se faz necessária tendo em vista ao reajuste do salário mínimo que foi no montante de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento).

 

Na expectativa de ter o referido Projeto de Lei aprovado por unanimidade pelos nobres Edis, agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.

 

Atenciosamente,

 

Osmar Lúcio de Souza - PT

                                                                                                Vereador – Presidente

 

              Wilians Valério -PP                                                 Gelvane Barbosa Fernandes –PTB

          Vereador – Vice-Presidente                                                Vereador –1º Secretário                               

 

Izaías Custódio Gomes -PT

Vereador – 2ª Secretário

 

 

 

 

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