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PROPOSIÇAO DE LEI Nº. 499 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

PROPOSIÇAO DE LEI Nº. 499 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e salários aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos e salários aos Servidores Públicos Municipais no percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) incidente sobre os vencimentos constantes no Anexo II – A e Anexo I – B da Lei Municipal nº. 216/2005, conforme Anexos I e II, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2014.

 

Alto Caparaó, 20 de fevereiro de 2014.

 

 

 

OSMAR LÚCIO DE SOUZA

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

ANEXO II-A

DA LEI MUNICIPAL N°. 216/2005

 

 

TABELA SALARIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

SÍMBOLOS

VALOR R$

I

724,00

II

781,14

III

823,36

III-A

950,00

III-B

960,59

IV

1.013,37

V

1.583,40

VI

2.111,20

VII

2.427,88

VIII

2.744,56

IX

9.183,72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

ANEXO I – B

DA LEI MUNICIPAL N°. 216/2005

 

TABELA SALARIAL

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLOS

 

VALOR R$

CC – I

724,00

CC – II

781,14

CC – III

823,36

CC – IV

950,04

CC – V

1.266,72

CC – VI

1.757,57

CC – VII

  2.955,68

CC – VIII

  2.533,44

CC – IX

     791,70

CC – X

  1.372,28

CC – XI

  2.090,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM

PROJETO DE LEI Nº_____/2014

 

             Senhor Presidente,

             Nobres Edis,

 

Com nossas cordiais saudações, encaminhamos o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e salários aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.

 

Sempre foi nosso compromisso proceder a atualização dos vencimentos dos servidores municipais. Em 2013 foi concedido um aumento de salário para adequação dos níveis de vencimento que se encontravam achatados em razão do aumento do salário mínimo.

 

O presente projeto de lei visa conceder um reajuste de 5,56%, de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado em 2013, que irá incidir em todos os níveis salariais dos cargos de provimento efetivo e em comissão, conforme tabelas Anexos I e II, parte integrantes da lei. Assim, o índice ora proposto visa recompor as perdas do exercício anterior, tudo dentro das possibilidades financeiras do Município.

 

Vale ressaltar que a revisão da remuneração dos servidores públicos promoverá um impacto financeiro-orçamentário, conforme análise anexa, elevando a despesa com pessoal. Todavia, ela permanecerá dentro dos patamares permitidos, obedecido o limite prudencial, tudo de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

Com mais esta ação em prol do funcionalismo, externamos a nossa gratidão a todos os servidores públicos municipais e reiteramos o nosso compromisso em construirmos, juntos, uma cidade cada vez mais feliz e melhor para se viver.

 

Por fim, ao encaminharmos o presente Projeto de Lei, encarecemos à V. Exa. e aos ilustres Edis que apreciem a matéria e aprovem-na em caráter de urgência, haja vista o prazo exíguo para alteração, cálculo e geração da Folha de Pagamento.

 

Certos da compreensão, agradecemos, ficando sempre à disposição.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

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