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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 498 DE 08 DE ABRIL DE 2014

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 498 DE 08 DE ABRIL DE 2014

 

“Altera a Lei Municipal nº 20/97, que dispõe sobre o uso de veículos de aluguel no Município de Alto Caparaó e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUNTE LEI:

            Art.1o – O art. 2º da Lei Municipal nº 20/97 passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a seguinte redação:

 

“c) 02 (dois) veículos tipo motocicleta para transporte individual de passageiro.”

 

Art. 2º - O art. 5º da Lei nº 20/97 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único - Para concessão de placa e renovação do alvará para mototáxi deverão ser atendidas todas as exigências e condições previstas na Lei Federal no 12.009/2009, além das previstas nesta lei para categoria “táxi”.”.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar, através de Decreto, a Lei Municipal no 20/1997 e as Leis Municipais nos 106/99, 226/2005, bem como, esta Lei, constando em texto compilado todas as alterações vigentes sobre estas leis, para fins de clareza e melhor compreensão das mesmas.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Alto Caparaó, 08 de abril de 2014.

 

 

 

OSMAR LÚCIO DE SOUZA

Presidente da Câmara

 

 

JUSTIFICATIVA

AO PROJETO DE LEI Nº ____/2014

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

A Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 24, inciso II, atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a competência para planejar, projetar, regula­mentar e operar o trânsito de veículos.

 

As atividades desempenhadas pelos "mototaxistas" e "motoboys" no transporte de passageiros e entrega de mercadorias adquiriu importância na condução dos assuntos da sociedade atual. Tanto é assim que o assunto está regulamentado na Lei Federal no 12.009/2009.

 

Assim sendo, este projeto pretende disciplinar a matéria nos mesmos moldes do serviço de táxi atualmente existente, caracterizando interesse público, ao mesmo tempo que representa um anseio da categoria dos mototaxistas e dos motofretistas da cidade.

 

 

Alto Caparaó, 15 de janeiro de 2014.

 

 

 

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

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