A- A A+

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº497 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº497 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

 

“Fixa novo padrão de vencimento para os cargos de provimento em comissão do magistério municipal e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º. O padrão de vencimento das classes de cargos de provimento em comissão, constantes do Quadro de Pessoal do Magistério - Anexo II da Lei Municipal n°. 320/2009, de 19/01/2009, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2014.

 

 

Alto Caparaó, 20 de fevereiro de 2014.

 

 

 

OSMAR LUCIO DE SOUZA

                                    Presidente da Câmara

 

 

 

ANEXO I

PROJETO DE LEI N° _____/2014

 

 

 

ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

A - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nível de

Estrutura

Denominação

Número de

Cargos

Jornada de

Trabalho

Semanal

(Horas)

Forma de

Recrutamento

 

Vencimento

A

Diretor Escolar

02

40

Amplo

2.337,55

B

Vice-Diretor Escolar

02

40

Amplo

1.986,59

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM AO

PROJETO DE LEI N°_____/2014

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

A alteração ora proposta visa fixar a nova tabela salarial para efetivar a revisão dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do quadro do magistério, quais sejam: Diretor e Vice-Diretor Escolar. Importante salientar que está sendo aplicado o mesmo índice proposto para o pessoal efetivo do magistério.

 

Desta forma, contamos com a contribuição dos Ilustríssimos Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, apresentando, na oportunidade, votos de especial apreço e distinta consideração.

 

Atenciosamente,

   

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

 

Entre em Contato

Av. Pico da Bandeira nº 922
CEP: 36.979-000 | Tel: 32 3747 2639 / 3747 2697
E-mail: ccaparao@yahoo.com.br

Política de Privacidade e Cookies

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Clique em aceitar ou continue navegando para concordar com tais condições.

Alto Caparaó - Minas Gerais

Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta
de 12 às 18h

Plantão