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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 496 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 496 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

 

“Fixa nova tabela de vencimentos para o pessoal efetivo do magistério público municipal e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 8,32% (oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento) os vencimentos dos profissionais do magistério conforme Tabela Salarial constante do Anexo III da Lei Municipal n°. 320/2009, de 19/01/2009, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

 

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

 

 

Alto Caparaó, 20 de fevereiro de 2014.

 

 

 

OSMAR LÚCIO DE SOUZA

                                                   Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I AO PROJETO DE LEI N° _____/2014

 

ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N°. 320/2009

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ - ANEXO III

     

 

TABELA SALARIAL - PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO

   

 

                           

 

                           

 

 

 

 

 

 

 

GRAUS

 

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

 

I

1.061,54

1.082,77

1.104,43

1.126,51

1.149,05

1.172,03

1.195,47

1.219,38

1.243,76

1.268,64

1.294,01

1.319,89

1.346,29

 

II

1.334,49

1.361,18

1.388,40

1.416,17

1.444,49

1.473,38

1.502,85

1.532,91

1.563,57

1.594,84

1.626,74

1.659,27

1.692,46

                       

 

                                                     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM AO

PROJETO DE LEI N°_____/2014

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

O presente projeto de lei contém a proposição de reajuste salarial para os profissionais efetivos do magistério público municipal. Tal proposta está em consonância com a política de vencimentos dos profissionais da educação promovida pelo Ministério da Educação, que se iniciou com a edição da Lei no 11.738/2008, a qual fixou o piso salarial dos profissionais da educação, bem como, os critérios do reajuste anual do piso.  Para 2014 foi calculado e divulgado pelo MEC, o valor do novo piso de R$ 1.697,37 (um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) para uma jornada de quarenta horas semanais.

 

Importante realçar que a Administração Municipal irá envidar todos os esforços no sentido de racionalizar ainda mais todas as outras despesas, com o fim de viabilizar o pagamento do piso nacional calculado e divulgado pelo MEC.

 

Portanto, o presente Projeto de Lei recompõe os vencimentos dos referidos profissionais, dentro das possibilidades das finanças municipais, conforme se comprova pelo anexo impacto financeiro, aplicando-se um reajuste linear de 8,32 (oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento) sobre a tabela vigente.

 

Desta forma, contamos com a contribuição dos Ilustríssimos Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, apresentando, na oportunidade, votos de especial apreço e distinta consideração.

 

Atenciosamente,

 

 JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

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