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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 495 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 495 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Alto Caparaó, por seus legítimos representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 8,93% (oito vírgula noventa e três por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 26, II da Lei Municipal nº 412 de 19 de junho de 2012 e no art. 3º, alínea “b” da Lei Municipal nº. 419 de 22 de outubro de 2012, utilizando recursos de anulações nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 Art. 2º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, cópia dos decretos a que se refere o art. 1º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua emissão, o qual indicará a importância, espécie do crédito, e a classificação da despesa, até onde for possível, conforme disposto no art. 46 da lei Federal 4.320/64.

  Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Caparaó, 13 de dezembro de 2013.

 

 GELVANE BARBOSA FERNANDES

Presidente da Câmara

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