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PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 494 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 494 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir dotações orçamentárias com fichas específicas no orçamento fiscal da despesa aprovado para o exercício de 2013 no valor de R$ 19.800,00 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Alto Caparaó, por seus legítimos representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser destinado ao projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser destinado ao projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais), conforme código, título, denominação, fonte de recursos e valor da despesa abaixo:

 

Classificação Contábil

Descrição da Conta

Valor da Despesa (R$)

002.

002.08

002.08.10

002.08.10.302

002.08.10.302.0810.

002.08.12.302.00810.2064

3.1.7.1.7.0

3.3.7.1.7.0

Prefeitura Municipal de Alto Caparaó

Secretaria Municipal de Saúde

Saúde

Assistência Médica Hospitalar

Assistência Médica Sanitária

Transferência ao Cis Verde

Rateio de participação Consórcio Público

Rateio de participação Consórcio Público

 

 

 

 

 

 

16.498,98

3.301,02

 

Total

19.800,00

                                                                                                                                                                                                                                                                      

Art. 2º - Para acobertar as despesas das dotações mencionadas no artigo anterior serão utilizados recursos autorizados no orçamento de 2013, na seguinte classificação orçamentária:

 

Fonte:

Classificação Contábil

Valor da Despesa

(R$)

002.08.10.301.0070.12042 3.3.1.7.4.7 - 131

19.800,00

TOTAL

19.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Caparaó/MG, 13 de dezembro de 2013.

 

 

GELVANE BARBOSA FERNANDES

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 494 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir dotações orçamentárias com fichas específicas no orçamento fiscal da despesa aprovado para o exercício de 2013 no valor de R$ 19.800,00 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Alto Caparaó, por seus legítimos representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser destinado ao projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), a ser destinado ao projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal, conforme Programa de Trabalho abaixo:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais), conforme código, título, denominação, fonte de recursos e valor da despesa abaixo:

 

Classificação Contábil

Descrição da Conta

Valor da Despesa (R$)

002.

002.08

002.08.10

002.08.10.302

002.08.10.302.0810.

002.08.12.302.00810.2064

3.1.7.1.7.0

3.3.7.1.7.0

Prefeitura Municipal de Alto Caparaó

Secretaria Municipal de Saúde

Saúde

Assistência Médica Hospitalar

Assistência Médica Sanitária

Transferência ao Cis Verde

Rateio de participação Consórcio Público

Rateio de participação Consórcio Público

 

 

 

 

 

 

16.498,98

3.301,02

 

Total

19.800,00

                                                                                                                                                                                                                                                                      

Art. 2º - Para acobertar as despesas das dotações mencionadas no artigo anterior serão utilizados recursos autorizados no orçamento de 2013, na seguinte classificação orçamentária:

 

Fonte:

Classificação Contábil

Valor da Despesa

(R$)

002.08.10.301.0070.12042 3.3.1.7.4.7 - 131

19.800,00

TOTAL

19.800,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Caparaó/MG, 13 de dezembro de 2013.

 

 

GELVANE BARBOSA FERNANDES

Presidente da Câmara

 

 

 

 

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