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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 492 de 25 de novembro de 2013

 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 492 de 25 de novembro de 2013

 

 

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Alto Caparaó a Adquirir Imóveis Para Construção da Nova Sede do Legislativo e Dá Outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, José Gomes Monteiro, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir 02 Lotes Urbanos situados a Rua Projetada A e B. A medida dos referidos Lotes são as seguintes: o 1º (primeiro) Lote com área total de 235,92 m² (duzentos e trinta e cinco vírgula noventa e dois metros quadrados) e o 2º (segundo) Lote com área total de 356,99 m² (trezentos e cinquenta e seis vírgula noventa e nove metros quadrados), o imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob Matrícula nº 7951, cadastrado no INCRA sob o código CCTR nº 950.173.604.445-7, sendo o total geral da área dos 02 (dois) Lotes de 592,91 m² (quinhentos e noventa e dois vírgula noventa e um metros quadrados) confrontando-se com a propriedade do Sr. José Jacomel Júnior, inscrito no CPF 824.153.586-49 e sua esposa, Sra. Mara Dalila Emerich dos Santos Jacomel, inscrita no CPF sob o nº 038.004.756-00, pagando pelo mesmo a quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

 

Art. 2°. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a providenciar os desdobros, desmembramentos, outorgar escritura de compra e venda e demais atos pertinentes à regularização da área descrita no art. 1° desta Lei.

 

Art. 3°. ­- As despesas com emolumentos e taxas cartoriais advindos com aquisição autorizada por esta Lei serão realizadas às expensas do Poder Legislativo de Alto Caparaó e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

 

 

 

Art. 4º. -  O Poder Legislativo poderá alienar bens imóveis mediante prévia avaliação no termos do art. 147, inciso I da Lei Orgânica do Município e art. 17, inciso I da Lei Federal nº. 8.666/93, desde que os recursos sejam aplicados na própria construção do Poder Legislativo.

Parágrafo Único - Havendo interesse do Legislativo os Imóveis poderão ser doados para a Prefeitura Municipal de Alto Caparaó.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam as disposições em contrário.

 

 

Alto Caparaó, 26 de novembro de 2013.

 

 

 

 

Gelvane Barbosa Fernandes

Presidente da Câmara


 

 

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

 

 

A despesa relativa a aquisição de 02 (dois) imóveis (Lotes) urbanos 592,91m² (quinhentos e noventa e dois vírgula noventa e um metros quadrados) no valor de R$  65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)  representando 10,56% (dez vírgula cinquenta e seis por cento) sobre o montante do orçamento do Poder Legislativo de Alto Caparaó para o exercício de 2013 no valor de R$ 615.600,00 (seiscentos e quinze mil, seiscentos reais).

 

Ressaltamos que a despesa relativa a aquisição de 02 (dois) Imóveis (Lotes) Urbanos será paga totalmente no exercício de 2013.

 

Desta forma concluímos que o Poder Legislativo Municipal de Alto Caparaó disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta despesa para o exercício de 2013.

 

Alto Caparaó, 22 de novembro de 2013.

 

 

 

Gelvane Barbosa Fernandes                       Adilson da Silva

  Presidente  Câmara Alto Caparaó                        Contador CRC/MG _____

 

 

DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA

 DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a aquisição de 02 (dois) imóveis (Lotes) urbanos para construção da Sede do Legislativo no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) 10,56% (dez vírgula cinquenta e seis por cento) sobre o montante do orçamento do Poder Legislativo de Alto Caparaó para o exercício de 2013 no valor de R$ 615.600,00 (seiscentos e quinze mil, seiscentos reais) é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração do Legislativo, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual).

 

Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que a despesa relativa a aquisição de 02 (dois) imóveis (Lotes) urbanos para construção da sede do Legislativo não afetará em proporção um aumento de despesa.

Alto Caparaó, 22 de novembro de 2013.

 

 

 

Gelvane Barbosa Fernandes

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

Mensagem do Projeto de Lei nº 492 de 22 de novembro de 2013.

Ilustríssimos Vereadores:

Encaminho aos Ilustres Pares o Projeto de Lei Nº 492 de 14 de novembro de 2013 relativo a aquisição de 02 (dois) imóveis (Lotes) urbanos com área total de 592,91m² (quinhentos e noventa e dois vírgula noventa e um metros quadrados), com o objetivo de construir uma nova sede para o Poder Legislativo.

O Referido Projeto está fundamentado no Inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº. 8666/93 e Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Alto Caparaó.

Além do mais, os Imóveis a serem adquiridos citados no referido projeto de lei é de extrema importância, pois estará proporcionando aos agentes e servidores melhores condições de trabalho, bem como oferecer a população serviço de qualidade.

Na expectativa de ter o referido Projeto de Lei aprovado pelos Ilustres Edis, em caráter de urgência/urgentíssima que na oportunidade agradeço antecipadamente com a mais alta estima e elevada consideração.

 

Atenciosamente,

 

Gelvane Barbosa Fernandes

Presidente da Câmara

 

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