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PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

 

                                                 “Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências”.

         

            O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS FAZ SABER, que a Câmara Municipal, através dos seus legítimos representantes, aprova e o, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

..        Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Alto Caparaó.

 

          Art. 2º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Alto Caparaó.

 

          Art. 3º - A taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

 

          Art. 4º - Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

 

 

 

 

          Art. 5º - A taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Alto Caparaó.

 

          Art. 6º - As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:

           I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;

          II - sangue, hemoderivados e hemocomponentes;

          III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;

          IV – alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;

          V – produtos tóxicos e radioativos;

          VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e

          VII – outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.

 

          Art. 7º - A taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar.

          §1º- São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:

          I – órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

          II – associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.

          §2º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

         

          Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

 

          Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Caparaó, 13 de setembro de 2013.

 

 

GELVANE BARBOSA FERNANDES

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE TIPOS DE ESTABELECIMENTOS E VALORES

 

Grupo de Estabelecimentos em Vigilância Sanitária do Elenco 1

 

 

TIPO DE ESTABELECIMENTO

TAXA

 

Código Municipal

Valor (R$)

 

        Academia de ginástica

 

                       30,00

 

        Açougue

 

30,00

 

        Albergue

 

30,00

 

        Ambulatório (restrito a consulta)

 

                      240,00

 

        Ambulância de suporte básico (serviço de

        remoção destinado ao transporte inter

        hospitalar e pré-hospitalar)

 

240,00

 

          APAE- Associação de Pais e Amigos dos

          Excepcionais

 

70,00

 

Armazenadora de medicamentos e insumos

        Farmacêuticas (sem fracionamento)

 

240,00

 

        Armazenadora de cosméticos, insumos de

        Cosméticos e produtos de higiene e

        Perfumes (sem fracionamento)

 

70,00

 

        Armazenadora de produtos para saúde

        (sem fracionamento)

 

240,00

 

        Armazenadora de saneantes e insumos de

        Saneantes (sem fracionamento)

 

240,00

 

        Bar

 

70,00

 

        Bufê (Menos de 750 refeições diárias)

 

90,00

 

        Camping

 

50,00

 

        Cantina (Menos de 750 refeições diárias)

 

50,00

 

        Casa de apoio

 

30,00

 

         Cemitério

 

90,00

 

        Centro de Atenção Psicossocial-CAPS

 

30,00

Centro de convivência

 

30,00

 

Clínica de estética que não realiza

Procedimento sob responsabilidade médica

 

30,00

 

Clube recreativo esportivo

 

30,00

 

Comércio de artigos funerários

 

90,00

 

Comércio varejista de alimentos

 

30,00

 

Comércio varejista de produtos de higiene,

Perfumes e cosméticos

 

30,00

 

Comércio varejista de saneantes

 

30,00

 

Comércio varejista de produtos para saúde

 

30,00

 

Comunidade Terapêutica

 

30,00

 

Consultório Médico

 

240,00

 

Consultório Odontológico

 

240,00

 

Consultório dos demais profissionais de saúde

 

240,00

 

Cozinha industrial (Menos de 750 refeições diárias)

 

90,00

 

Creche

 

90,00

 

Distribuidora de alimentos (sem manipulação de produto)

 

50,00

 

Distribuidora de medicamentos (sem fracionamento de medicamentos e drogas e/ou sem medicamentos/drogas sujeitos a controle especial)

 

240,00

 

Distribuidora de produtos para saúde (sem fracionamento)

 

240,00

 

Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)

 

240,00

 

Distribuidora de saneantes e domissanitários (sem fracionamento)

 

240,00

 

Distribuidora de embalagens de alimentos

 

30,00

 

Drogaria

 

240,00

 

Estabelecimento de ensino

 

180,00

 

Estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e congêneres

 

100,00

 

Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento)

 

240,00

 

Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)

 

240,00

 

Exportadora de produtos para saúde (sem fracionamento)

 

240,00

 

Exportadora de saneantes e domissanitários e insumos de saneantes (sem fracionamento)

 

240,00

 

Hipermercado

 

100,00

 

Hotel (Hotel Fazenda, Chalés, SPA)

 

90,00

 

Indústria de alimentos (agricultura familiar ou produtor rural)

 

20,00

 

Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento)

 

240,00

 

Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)

 

240,00

 

Importadora de produtos para saúde (sem fracionamento)

 

240,00

 

Importadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes (sem fracionamento)

 

240,00

 

Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI

 

30,00

 

Lanchonete

 

30,00

 

Unidades de processamento de roupas de serviços de saúde autônomas

 

70,00

 

Lavanderia não hospitalar

 

70,00

 

Local com fins de lazer (com comercialização de alimentos)

 

             30,00

 

Mercado

 

50,00

 

Motel

 

90,00

 

Orfanato

 

180,00

 

Ótica

 

70,00

 

Padaria

 

30,00

 

Pousada/Pensão

 

50,00

 

Peixaria

 

50,00

 

Posto de coleta de amostras clínicas

 

240,00

 

Posto de medicamentos

 

240,00

 

Restaurante (Menos de 750 refeições diárias)

 

             50,00

 

Salão de beleza

 

             20,00

 

Sauna e banho

 

             30,00

 

Serviço ambulante de alimentação

 

20,00

 

Serviço ambulatorial de atenção primária (Posto de Saúde, Unidade Básica de Saúde, Policlínica e similares)

 

90,00

 

Serviço de atenção domiciliar/Home Care que realiza procedimentos da atenção primária

 

90,00

 

Serviço de controle de pragas

 

90,00

 

Serviço de laboratório óptico

 

            240,00

 

Serviço de limpeza (para estabelecimento de saúde)

 

70,00

 

Serviço de piercing, tatuagem e acupuntura

 

90,00

 

Serviço de terapia alternativa, exceto acupuntura

 

70,00

 

Serviço de vacinação e imunização humana

 

100,00

 

Serviço médico-veterinário

 

150,00

 

Supermercado

 

90,00

 

Tabacaria (com comercialização de alimentos, cosméticos, saneantes ou produtos para saúde)

 

150,00

 

Terminal aeroviário, ferroviário e rodoviário

 

180,00

 

Tinturaria (prestadora de serviço para estabelecimentos de saúde)

 

             10,00            

 

Transportadora de alimentos (exceto de origem animal)

 

100,00

 

Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes (sem fracionamento)

 

            100,00           

 

Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos (sem fracionamento)

 

100,00

 

Transportadora de produtos para saúde (sem fracionamento)

 

100,00

 

Transportadora de saneantes e domissanitários (sem fracionamento)

 

100,00

 

Unidades profissionais

 

100,00

 

         

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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