PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 488 de 04 de novembro de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Alto Caparaó, por seus legítimos representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 26, II da Lei Municipal nº 412 de 19 de junho de 2012 e no art. 3º, alínea “b” da Lei Municipal nº. 419 de 22 de outubro de 2012, utilizando recursos de anulações nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, cópia dos decretos a que se refere o art. 1º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua emissão, o qual indicará a importância, espécie do crédito, e a classificação da despesa, até onde for possível, conforme disposto no art. 46 da lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Caparaó, 20 de novembro de 2013.
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Gelvane Barbosa Fernandes
Presidente da Câmara
