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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº489 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº489 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Altera o nível de vencimento do cargo que menciona, constante da Lei Municipal nº 216/2005- Plano de Cargos e Salários e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O cargo do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, Anexo I – A da Lei Municipal nº 216/2005, alterado pela Lei Municipal nº 436/2013, de Coordenador do CRAS, passa a pertencer ao símbolo de vencimento CC-X, conforme quadro a seguir:

 

Código do

Número de

   Símbolo de

Denominação do Cargo

Cargo

Vagas

   Vencimento

 

 

 

 

Coordenador do CRAS

CCRAS

01

CC-X

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por contas das dotações próprias do orçamento vigente

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Caparaó, 19 de novembro de 2013.

Gelvane Barbosa Fernandes

Presidente da Câmara

ANEXO I

PROJETO DE LEI N° _____/2013

ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO

A - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nível de

Estrutura

Denominação

Número de

Cargos

Jornada de

Trabalho

Semanal

(Horas)

Forma de

Recrutamento

 

Vencimento

A

Diretor Escolar

02

40

Amplo

2.158,00

B

Vice-Diretor Escolar

02

40

Amplo

1.834,00

MENSAGEM AO

PROJETO DE LEI N°_____/2013

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

A alteração ora proposta visa corrigir a distorção provocada pela fixação da nova tabela salarial para o pessoal efetivo do magistério ocorrida em fevereiro de 2013, sem que fosse feita a revisão dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão do quadro do magistério, quais sejam: Diretor e Vice-Diretor Escolar.

Em especial, o vencimento do Diretor e Vice-Diretor Escolar permaneceram defasados em relação aos novos padrões de vencimento do pessoal efetivo, acarretando desestímulo para sua ocupação, principalmente em razão das responsabilidades inerentes a esses cargos e à carga horária superior a de um cargo do magistério.

 Permanecendo esta situação, irá ruir todo o mecanismo utilizado para definir as remunerações originais, quais sejam: a carga horária, a sua natureza, complexidade das atribuições e a responsabilidade que recai sobre os ocupantes desses cargos.

Desta forma, contamos com a contribuição dos Ilustríssimos Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, apresentando, na oportunidade, votos de especial apreço e distinta consideração.

Atenciosamente,

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

 

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