A- A A+

×

Aviso

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 43

RESOLUÇÃO N º003 DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

 

 

 

 

RESOLUÇÃO N º003 DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

 

 

“Rejeita as contas municipais de Alto

Caparaó do exercício de 2004 e dá

outras providências”.

 

 

         Os vereadores da Câmara Municipal de Alto Caparaó/MG aprovam e o Presidente promulga a seguinte resolução:

O povo do Município de Alto Caparaó, por seus representantes eleitos para a Câmara Municipal, em cumprimento o que determina o artigo 44 da Lei Complementar n. 102/08, de 18.01.2008,

 

CONSIDERANDO o aporte nesta Câmara Municipal da intimação n.6995/2013 – Coordenadoria de Apoio à 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO que referida intimação veio acompanhada das notas taquigráficas do relatório referente ao Processo n. 697044 (Prestação de Contas Municipal), 1ª Câmara, sessão realizada no dia 11/12/2012;

 

CONSIDERANDO que referidas notas trazem o relatório e a manifestação da iminente Conselheira Presidente/Relatora Excelentíssima Senhora Adriene Andrade que, em sessão do dia 30/10/2012, fundamentou o seu voto que, de forma resumida, se apresenta nos seguintes termos:

 

“... Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas,..., em razão da aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em percentual inferior ao mínimo exigido no art. 212 da Constituição da República de 1988”

 

 “... Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Alto Caparaó referente ao exercício de 2004, de responsabilidade do Prefeito Genis de Araújo...”

 

“... Após a análise da prestação de contas, fundamentada nos demonstrativos contábeis,..., constatou-se aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição da República de 1988; gastos totais com pessoal,..., cumprindo o disposto nos art. 19, inciso III, e 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº101 /2000;..., abertura de créditos suplementares e especiais e execução orçamentária realizada com observância do disposto nos arts. 42,43, e 59 da Lei nº 4.320/1964; repasse ao Poder Legislativo do percentual,..., em conformidade com o disposto no art.29-A da Constituição da República de 1988;..., constato que não houve aplicação do percentual mínimo na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que configura descumprimento do art. 212 da Constituição da República de 1988...”

 

 

CONSIDERANDO que a Presidente/Relatora Excelentíssima Senhora Adriene Andrade conclui seu voto nos seguintes termos:

 

“... Em face do exposto, voto pela emissão do Parecer Prévio pela rejeição da contas do gestor responsável pela Prefeitura de Alto Caparaó no exercício de 2004, Sr. Genis de Araújo,..., ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos reativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação ou denúncia.”

 

“... Recomendo ao responsável pelo Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República de 1988, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.”

 

 

CONSIDERANDO que na sessão deste mesmo dia, 30/10/2012, foi concedido vista dos autos ao conselheiro Licurgo Mourão.

 

CONSIDERANDO que em sessão do dia 11/12/2012, o Excelentíssimo Conselheiro Senhor Licurgo Mourão fundamentou o seu voto nos, em síntese, seguintes termos:

 

“... Em relação às irregularidades apontadas nos autos pela unidade técnica, a Relatora,. Conforme notas taquigráficas, às fls. 273 a 275, votou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, em face da irregularidade quanto a não aplicação do percentual mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, faz-se necessário discorrer acerca da aplicação do princípio da insignificância pelos Tribunais de Contas...”

 

“... Como se sabe, o princípio da insignificância, largamente utilizado no direito penal, deve ser entendido no direito administrativo como um elemento de mitigação que atinge a tipicidade do ato praticado pelo agente público, requerendo um exame das circunstâncias do caso concreto para a aferição da conduta frente à reprovabilidade do comportamento e à lesividade ao bem protegido.”

 

“... O direito administrativo moderno caminha no sentido do reconhecimento e da aplicação dos princípios da razoabilidade e da insignificância, distinguindo simples falhas, que podem ser relevadas, dos atos dolosos e culposos....”

 

“... Não basta que a irregularidade apurada seja insanável, é necessário ainda que configure ato doloso de improbidade administrativa. De fato, devemos distinguir

 

 

 

a mera irregularidade administrativa, os pequenos erros formais, a deficiência inexpressiva de gestão orçamentária, com os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao herário ou firam os princípios estruturadores da administração pública. Não se pode aquilatar da mesma forma o administrador ímprobo e o administrador inábil...”

 

CONSIDERANDO que o Excelentíssimo Conselheiro Senhor Licurgo Mourão proferiu, em seguida, o seu voto nos seguintes termos:

 

“Assim, com base nos princípios da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência fixada nos tribunais superiores, constante da fundamentação deste voto vista, pedindo vênia à ilustre Relatora, voto pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA, nos termos do art. 45, II, da LC 102/08, uma vez que o percentual aplicado correspondeu a 24,73 % da receita base de cálculo,..., incapaz de alterar o objetivo constitucional, não havendo nos autos indícios de que o responsável tenha agido de forma ímproba ou dolosamente”.

 

 

CONSIDERANDO o voto dos respeitáveis conselheiros.

 

CONSIDERANDO ainda que, embora as ações e serviços públicos de saúde, os gastos com pessoal, a abertura de créditos suplementares e o repasse ao poder legislativo tenham obedecido as prescrições legais o percentual aplicado pelo Município na manutenção e desenvolvimento do ensino durante o exercício financeiro de 2004 esteve abaixo dos mínimos constitucionalmente previstos,

 

A presente Comissão manifesta-se, acompanhando o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e aprova a seguinte RESOLUÇÃO:

 

ARTIGO 1º. As contas prestadas pelo Executivo Municipal de Alto Caparaó, através do Prefeito Municipal Sr. Genis de Araujo, referente ao exercício financeiro de 2004, foram REJEITADAS, acompanhando-se o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo n. 697044, que passa a fazer parte da presente resolução.

 

ARTIGO 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Alto Caparaó, 20 de agosto de 2013.

 

 

________________________________

Gelvane Barbosa Fernandes

Vereador – Presidente

 

 

                    

Entre em Contato

Av. Pico da Bandeira nº 922
CEP: 36.979-000 | Tel: 32 3747 2639 / 3747 2697
E-mail: ccaparao@yahoo.com.br

Política de Privacidade e Cookies

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Clique em aceitar ou continue navegando para concordar com tais condições.

Alto Caparaó - Minas Gerais

Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta
de 12 às 18h