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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 483 DE 28 DE JUNHO DE 2013

 

“Estabelece a retroatividade dos efeitos da Lei Municipal nº 436/2013 e dá outras providências”.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º. Os efeitos da Lei Municipal nº 436/2013 que “Altera o quadro de pessoal e as tabelas salariais da Lei Municipal nº 216/2005- Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências”, de 19 de junho de 2013 retroagirão a 1º de junho de 2013.

 

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Alto Caparaó, 28 de junho de 2013.

 

 

 

 

GELVANE BARBOSA FERNANDES

Presidente da Câmara

 

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