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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 482 DE 18 DE JUNHO DE 2013

Substitutivo ao Projeto de Lei no 482/2013

 

 

“Altera o quadro de pessoal e as tabelas salariais da Lei Municipal n°. 216/2005 -  Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências”.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A Tabela Salarial dos Cargos de Provimento Efetivo, Anexo II-A da Lei Municipal n°. 216/2005, passa a vigorar conforme quadro constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único - Fica criado o símbolo de vencimento CE-III-B na Tabela Salarial dos Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo II-A da Lei Municipal no 216/2005, passando a integrar a mesma, com valor do vencimento fixado em R$ 910,00 (novecentos e dez reais).

 

Art. 2º. A Tabela Salarial dos Cargos de Provimento em Comissão, Anexo I-B da Lei Municipal n°. 216/2005, passa a vigorar conforme quadro constante do Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Os cargos de Chefe de Seção de Políticas Assistenciais e de Coordenador de Serviços de Fisioterapia passam a pertencer ao símbolo de vencimento CC-X; os cargos de Assessor II passam a pertencer ao símbolo de vencimento CC-III, alterando-se o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão do Anexo I-A da Lei Municipal no 216/2005, conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. Ficam criados mais 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Operador de Máquinas, que passam a integrar o Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, conforme Anexo IV, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º. Os cargos do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo II da Lei Municipal no 216/2005, de Agente de Saúde Pública, Auxiliar de Odontologia, Auxiliar de Biblioteca e Assistente Administrativo passam a pertencer ao símbolo de vencimento CE-II; os cargos de Auxiliar de Secretaria e Escriturário passam a pertencer ao símbolo de vencimento CE-III; e o cargo de Enfermeiro passa a pertencer ao símbolo de vencimento CE-V, conforme Anexo IV, parte integrante desta Lei.

 

Art. 6º. O cargo de Auxiliar em Saúde Bucal do PSF passa a pertencer ao símbolo de vencimento CE-II e o cargo de Auxiliar de Enfermagem do PSF passa a pertencer ao símbolo de vencimento CE-III-B, todos da Tabela Salarial dos Cargos de Provimento Efetivo, Anexo II-A da Lei Municipal n°. 216/2005, conforme Anexo V, parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º. Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, que passa a ser parte integrante do Anexo I-A da Lei Municipal no 216/2005, conforme Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

I – Na Secretaria Municipal de Saúde:

a – 01 (um) cargo de Coordenador de Serviços de Saúde Animal, símbolo de vencimento CC-III, que passa a ser parte integrante do Anexo I-A da Lei Municipal no 216/2005, conforme Anexo III, parte integrante desta Lei; e atribuições fixadas conforme Anexo VI, parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar, através de Decreto, a Lei Municipal no 216/2005 e a Lei Municipal no 178/2003, constando em texto compilado todas as alterações vigentes sobre estas leis, para fins de clareza e melhor compreensão das mesmas.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por contas das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Alto Caparaó, 18 de junho de 2013.

 

 

GELVANE BARBOSA FERNANDES

Presidente da Câmara

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