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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 477/2013.

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 477/2013.

 

“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS – CISAB ZONA DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

            A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º. Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB, parte integrante da presente Lei.1’

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Alto Caparaó, 04 de junho de 2013.

 

 

 

GELVANE BARBOSA FERNANDES

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No _____/2013

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O projeto de lei que ora remetemos a esta Casa objetiva a concessão de autorização para que o nosso Município passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata, além de ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio, parte integrante do Projeto de Lei.

 

 

 

              Assim, diante da autoridade que são dotados Vossas Exas., o Executivo Municipal, confia na aprovação do projeto de lei por esta Egrégia Casa Legislativa. Diante do exposto, peço o empenho de Vossas Senhorias, na apreciação e aprovação na íntegra do presente projeto de Lei, na forma regimental.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ JACOMEL JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

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