PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 475/2013
“Altera os incisos I e II do art. 7º da Lei Municipal nº. 371/2010 que Cria o Conselho Municipal de Esporte no Município de Alto Caparaó e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os incisos I e II do art. 7º da Lei Municipal nº. 371/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, a serem indicados pela Secretaria Municipal de Turismo, Secretária Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 3 (três) representantes da Sociedade Civil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Caparaó, 21 de maio de 2013.
GELVANE BARBOSA FERNANDES
Presidente da Câmara
