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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 475/2013

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 475/2013

 

 

“Altera os incisos I e II do art. 7º da Lei Municipal nº. 371/2010 que Cria o Conselho Municipal de Esporte no Município de Alto Caparaó e dá outras providências.”

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1° - Os incisos I e II do art. 7º da Lei Municipal nº. 371/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:


I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, a serem indicados pela Secretaria Municipal de Turismo, Secretária Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social;


II – 3 (três) representantes da Sociedade Civil.

 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Alto Caparaó, 21 de maio de 2013.

 

 

 

GELVANE BARBOSA FERNANDES

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

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