A- A A+

×

Aviso

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 43

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 471/2013

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 471/2013

DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI  Nº. 471/2013

 

 

“Fixa o novo valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º. Fica criado o símbolo de vencimento CE-III-A na Tabela Salarial constante do Anexo II-A da Lei Municipal no 216/2005, passando a ser integrante da mesma.

 

Art. 2º. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde passam a pertencer ao símbolo de vencimento CE-III-A.

 

Art. 3º. Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) o valor do vencimento correspondente ao símbolo CE-III-A, em conformidade com a Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

 

 

Alto Caparaó, 05 de março de 2013.

 

 

 

Gelvane Barbosa Fernandes

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

Mensagem ao

Projeto de Lei no ______/2013

Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 471/2013

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

Com meus cordiais cumprimentos, submeto à alta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei que Fixa o novo valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dá outras providências”.

 

O presente Projeto de Lei visa adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde à Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, que fixou o incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

 

Importante registrar que, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, não há óbice para a aprovação da presente proposição, conforme se extrai da Consulta nº 812.465, respondida pelo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como, pela estimativa de impacto orçamentário, anexa.

 

Assim, por entender justa e necessária a aprovação do presente projeto, solicito a colaboração dessa Casa de Leis.

 

Sendo o que me competia, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos seus pares os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

Alto Caparaó, 28 de fevereiro de 2013.

 

 

JOSÉ GOMES MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

 

 

Excelentíssimo Senhor

Gelvane Barbosa Fernandes

DD. Presidente da Câmara Municipal

Alto Caparaó – Minas Gerais

Entre em Contato

Av. Pico da Bandeira nº 922
CEP: 36.979-000 | Tel: 32 3747 2639 / 3747 2697
E-mail: ccaparao@yahoo.com.br

Política de Privacidade e Cookies

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Clique em aceitar ou continue navegando para concordar com tais condições.

Alto Caparaó - Minas Gerais

Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta
de 12 às 18h