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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 469/ 2012

“CONCEDE DESCONTO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros, para pagamento integral, em parcela única, até 20 de dezembro de 2012, dos créditos tributários municipais referentes aos exercícios de 2012 e anteriores, inscritos na dívida ativa até a data de publicação desta Lei.

 

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

ALTO CAPARAÓ, 06 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

 

 

 

MARCOS RODRIGUES BEZERRA

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

PROJETO DE LEI _______/2012

 

Senhor Presidente,

         Nobres Edis,

 

Com nossas cordiais saudações, encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que concede desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros para pagamento à vista da dívida ativa dos exercícios de 2012 e anteriores, inclusive, inscrita até a data de publicação desta lei.

 

O presente projeto visa estender até 20/12/2012 o prazo para que o contribuinte possa fazer jus a este benefício, tendo em vista que a administração tributária irá notificar os contribuintes convocando-os a pagarem esses débitos.

 

Assim, para que obtenhamos sucesso no recebimento da dívida ativa, importante se faz que esse Projeto de Lei seja aprovado com a redação original para ser concedido esse desconto a título de incentivo aos contribuintes que venham espontaneamente quitar seus débitos.

 

Dessa forma, contamos com a contribuição de V.Exa. e dos vossos ilustríssimos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de urgência, apresentando, na oportunidade, votos de especial apreço e distinta consideração.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

JOSÉ JACOMEL JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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