A- A A+

×

Aviso

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 43

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 468/2012

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

A Câmara Municipal de Alto Caparaó, por seus legítimos representantes, aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do montante do orçamento vigente, mediante a edição de Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320/64, independentemente da autorização contida no artigo 26, II da Lei Municipal nº 389 de 28 de junho de 2011 e no art. 3º, alínea “b” da Lei Municipal nº. 400 de 09 de dezembro de 2011, utilizando recursos de anulações nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, cópia dos decretos a que se refere o art. 1º desta Lei, no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua emissão, o qual indicará a importância, espécie do crédito, e a classificação da despesa, até onde for possível, conforme disposto no art. 46 da lei Federal 4.320/64.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Alto Caparaó, 06 de novembro de 2012.

 

 

 

  

MARCOS RODRIGUES BEZERRA

Presidente da Câmara

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

            Senhor Presidente,

            Nobres Edis,

 

O presente PROJETO DE LEI visa aumentar o percentual previsto no art. 3º, alínea “b” da Lei Municipal nº. 400 de 09 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária do ano de 2012.

 

Referido dispositivo legal fixou o limite de abertura de créditos suplementares em 40% (quarenta por cento), mas esse percentual se tornou insuficiente para o exercício de 2012, nos obrigando a solicitar uma autorização através do presente Projeto de Lei, para aumentar em mais 10% (dez por cento) esse limite, totalizando 50% (cinquenta por cento). 

 

O Orçamento do Município de Alto Caparaó para o exercício financeiro vigente, apesar de ter sido elaborado com prévio estudo e análise, ainda assim, não fixou a despesa de forma suficiente a refletir a real necessidade de gastos do Município. Assim, algumas dotações foram insuficientes para suportar as despesas, sendo necessário aumentar o limite do percentual inicialmente previsto na LDO do presente exercício para a abertura de créditos suplementares, a fim de reforçar as respectivas dotações.

 

 Como o Art. 167 da nossa Carta Maior requer autorização Legislativa para abertura de créditos, dirigimos a esta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de URGÊNCIA.

 

Diante do exposto, Senhores Legisladores, peço o empenho de Vossas Senhorias, na apreciação e aprovação do presente projeto de Lei.

 

Conto com a aprovação de todos, unanimemente, renovando votos de apreço e distinta consideração.

 

 

ALTO CAPARAÓ, 29 DE OUTUBRO DE 2012.

 

 

 

como o Art. 167 da nossa Carta Maior requer autorização Legislativa para abertura de créditos, dirigimos a esta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei. 

 

 

JOSÉ JACOMEL JÚNIOR

                                              Prefeito Municipal      

 

 

Entre em Contato

Av. Pico da Bandeira nº 922
CEP: 36.979-000 | Tel: 32 3747 2639 / 3747 2697
E-mail: ccaparao@yahoo.com.br

Política de Privacidade e Cookies

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Clique em aceitar ou continue navegando para concordar com tais condições.

Alto Caparaó - Minas Gerais

Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta
de 12 às 18h