A- A A+

×

Aviso

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 43

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 467/2012

 

“Fixa o novo valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica fixado em R$ 694,70 (seiscentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) o valor do vencimento correspondente ao símbolo CE-I, constante do Quadro Geral de Cargos do Programa de Saúde da Família, Anexo II da Lei Municipal n°. 178/2003, alterado pela Lei Municipal nº. 421/2012, em atendimento à Portaria nº. 459, de 15 de março de 2012 do Ministério da Saúde.

 

§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos Agentes Comunitários de Saúde, em razão do novo valor do incentivo de custeio fixado através da Portaria nº. 459, de 15 de março de 2012 do Ministério da Saúde.

 

§2º – O abono de que trata o parágrafo anterior corresponderá a uma única parcela fixa a ser paga no mês de dezembro de 2012, calculada proporcionalmente aos meses de efetivo exercício de cada profissional no decorrer do exercício de 2012.

 

§3º - O valor base do abono será fixado pelo Executivo Municipal, através de Decreto, e será calculado efetuando-se o rateio da diferença salarial do período de janeiro a dezembro de 2012, de forma a atingir o valor total repassado pelo Ministério da Saúde para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Alto Caparaó, 06 de novembro de 2012.

 

 

 

MARCOS RODRIGUES BEZERRA

Presidente da Câmara

 

 

Mensagem ao

Projeto de Lei no ______/2012

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

Com meus cordiais cumprimentos, submeto à alta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei que Fixa o novo valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do PSF e dá outras providências”.

 

O presente Projeto de Lei visa adequar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde à Portaria nº. 459, de 15 de março de 2012 do Ministério da Saúde, publicada em 16 de março de 2012, retroagindo seus efeitos à competência de janeiro de 2012, que fixou o incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais).

 

Importante registrar que, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, não há óbice para a aprovação da presente proposição, conforme se extrai da Consulta nº 812.465, respondida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Já em relação à Lei Eleitoral, destacamos o entendimento do Ministro Fernando Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, mutatis mutandis, ratione materiae:

 

"A aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504, de 1997". (Res. nº 21.054, de 2/4/2002, do TSE).

 

O Tribunal Superior Eleitoral, em outra oportunidade, manifestou-se sobre o assunto, entendendo que tal medida não se confunde com a revisão geral anual de remuneração:

 

"A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas". (Res. nº 21.296, de 12/11/2002, do TSE).

 

Assim, por entender justa e necessária a aprovação do Projeto, solicito a colaboração dessa Casa de Leis.

 

Sendo o que me competia, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos seus pares os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

Alto Caparaó, 23 de outubro de 2012.

 

 

JOSÉ JACOMEL JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entre em Contato

Av. Pico da Bandeira nº 922
CEP: 36.979-000 | Tel: 32 3747 2639 / 3747 2697
E-mail: ccaparao@yahoo.com.br

Política de Privacidade e Cookies

Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Clique em aceitar ou continue navegando para concordar com tais condições.

Alto Caparaó - Minas Gerais

Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta
de 12 às 18h