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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.466/2012.

“Altera o Quadro Geral de Cargos do Programa Saúde da Família constante na Lei Municipal nº. 178/2003, alterado pela Lei Municipal nº. 327/2009 e dá outras providências”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVAM E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Técnico em Saúde Bucal, passando  a integrar o Quadro Geral de Cargos do Programa de Saúde da Família, Anexo II da Lei Municipal n°. 178/2003, alterado pela Lei Municipal nº. 327/2009, com atribuições, número, símbolos de vencimento e carga horária, conforme quadro constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Ficam extintos 2 (dois) cargos de Coordenador de Equipe, constante no Anexo II da Lei Municipal n°. 178/2003, alterado pela Lei Municipal nº. 327/2009.

 

Art. 3º.  O Anexo II da Lei Municipal nº. 178/2003, passa a vigorar conforme quadro constante do Anexo I, parte integrante desta Lei, alterando-se a denominação do cargo de “Auxiliar de Consultório Dentário” para “Auxiliar em Saúde Bucal”.

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para preenchimento dos cargos mencionados no art. 1º desta Lei, pelo prazo e procedimento previsto na legislação municipal.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Caparaó, 16 de outubro de 2012.

 

 

 

Marcos Rodrigues Bezerra

Presidente da Câmara

 

 

 

ANEXO I ao

PROJETO DE LEI Nº. _______/2012

 

“ANEXO II da Lei Municipal nº. 178/2003

 

QUADRO GERAL DE CARGOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

 

 

 

DENOMINAÇÃO DE CARGOS

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

 

CARGA HORÁRIA

 

Agente Comunitário de Saúde

22

CE-I

40 horas semanais

Auxiliar em Saúde Bucal

02

CE-I

40 horas semanais

Técnico em Saúde Bucal

02

          CE- III

40 horas semanais

Auxiliar de Enfermagem

02

CE-III

40 horas semanais

Cirurgião Dentista

02

CE-VII

40 horas semanais

Enfermeiro

02

CE-VIII

40 horas semanais

Médico

02

CE-IX

40 horas semanais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATRIBUIÇÕES

 

CARGO

 

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

 

ATRIBUIÇÕES

 

Compete ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob supervisão com a presença física do Cirurgião-Dentista, as seguintes atividades:

 

a. participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção á saúde;

b. participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;

c. participar na realização de levantamento e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;

d. ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica de flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;

e. fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista

f. supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;

g. realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;

h. inserir e distribuir no preparo cavitário matérias odontológicos na restauração dentária, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;

i. proceder à limpeza e à antiossepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalres;

j. remover suturas;

k. aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descxarte de produtos e resíduos odontológicos;

l. realizar isolamento do campo operatório;

m. exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares;

f Assistir seu superior em assuntos relacionados com a sua competência;

g Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos.

 

 

ESCOLARIDADE: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

 

 

 

 

 

 

 

 

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°_____/2012

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

 

O presente Projeto de Lei visa adequar a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário que passará a ser chamado de “Auxiliar em Saúde Bucal”, conforme denominação proposta pelo Governo Federal, no âmbito do Programa Saúde da Família.

 

Também estamos criando no Município, no âmbito do Programa Saúde da Família, os cargos de Técnico em Saúde Bucal, que possui atribuições mais amplas do que o cargo de Auxiliar e poderá aprimorar ainda mais o serviço público prestado à população. Vale ressaltar, que estaremos recebendo do Ministério da Saúde o incentivo financeiro para custeio desse profissional, como ocorre com os demais cargos.

 

Desta forma, contamos com a contribuição dos Ilustríssimos Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, apresentando, na oportunidade, votos de especial apreço e distinta consideração.

 

Atenciosamente,

 

 

JOSÉ JACOMEL JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

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