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pdf Lei Complementar Nº 032/2020

Altera a Lei Complementar nº 024/2015 que 'institui a Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP, prevista no art. 149-A da constituição Federal, para o custeio do serviço de iluminação pública prestado aos contribuintes do Município de Alto Caparaó/MG' e dá outras providências.

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