“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), conforme código, título, denominação e valor da despesa abaixo:
|
Classificação Contábil |
ID |
Descrição da Conta |
Valor da Despesa (R$) |
|
02.10.08.244.0970.2250
3.3.3.9.0.10.00 Fonte |
700 100
|
Manutenção do Programa em Convênio com a Associação de Amparo ao Menor de Alto Caparaó Contribuições Recursos Ordinários |
40.000,0 |
|
TOTAL |
40.000,00 |
||
Art. 2º - Para acobertar as despesas das dotações mencionadas no artigo anterior serão anulados parcialmente recursos no orçamento de 2012, na seguinte classificação orçamentária:
|
Classificação Contábil |
ID |
Valor (R$) |
|
02.06..04.122.0070.2018 – 3.3.3..9.0.3.6.0000- fonte 100 |
047 |
40.000,00 |
|
TOTAL |
40.000,00 |
|
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alto Caparaó, 16 de fevereiro de 2012
JOSÉ JACOMEL JÚNIOR
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº......./2012
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente PROJETO DE LEI visa abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais com vistas a adequar as classificações orçamentárias de despesas no Orçamento Municipal aprovado para o exercício financeiro de 2012, bem como atender ao Convênio nº 001/2011 de 12 de dezembro de 2011.
.
A abertura de crédito especial se destina a um novo programa, discriminado por fonte e seus elementos de despesa. É criado para atender ao objetivo não previsto no orçamento e conseqüentemente necessário ao Poder Público e aos Munícipes.
A Lei 4.320/164 (Lei do Orçamento) consta em seu Art. 40 a Abertura de Créditos Adicionais, autorizando despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento/Programa. O Art. 41 desta mesma Lei classifica os Créditos Adicionais, no que diz respeito às imprevisões orçamentárias. Portanto, Créditos Especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Os créditos especiais solicitados se referem às despesas mais específicas que não foram classificadas no Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2012, das quais necessitamos para que as classificações orçamentárias das despesas realizadas sejam adequadas e atendam ao disposto na Portaria que define a forma de classificação orçamentária.
Como pode ser observado pelos Nobres Edis pelo Orçamento Programa/2012 – Plano de Contas as anulações feitas foram de parte de recursos das dotações, com o objetivo de que nenhuma dotação fosse anulada totalmente. Além disso, não foi anulado qualquer programa ou atividade prevista no Orçamento, somente inserimos novas classificações em programas e atividades com vistas a adequar a classificação de despesas. Dessa forma há plena cobertura do Plano Plurianual - Quadriênio 2010-2013, para abertura do referido Crédito Especial.
Como o Art. 167 da nossa Carta Maior requer autorização Legislativa para abertura de créditos, dirigimos a esta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, Senhores Legisladores, peço o empenho de Vossas Senhorias, na apreciação e aprovação do presente projeto de Lei. Conto com a aprovação de todos, unanimemente.
Alto Caparaó, 16 de Fevereiro de 2012.
Atenciosamente,
como o Art. 167 da nossa Carta Maior requer autorização Legislativa para abertura de créditos, dirigimos a esta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei.
JOSÉ JACOMEL JÚNIOR
Prefeito Municipal